PORTARIA Nº 3.688, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANICORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE	13583393000120018	579.051,00	CV40	10122501821C06500
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	11880009000120003	576.556,00	CV40	10122501821C06500
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	07807682000120003	578.825,00	CV40	10122501821C06500
BA	LUIS EDUARDO MAGALHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES	11101542000120002	576.481,00	CV40	10122501821C06500
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000120019	9.014.242,00	CV40	10122501821C06500
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	11777761000120005	564.122,00	CV40	10122501821C06500
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11621453000120008	2.696.691,00	CV40	10122501821C06500
CE	MARACANAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10553026000120006	583.113,00	CV40	10122501821C06500
CE	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE	12045640000120004	164.977,00	CV40	10122501821C06500
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00544963000120049	3.060.262,00	CV40	10122501821C06500
GO	PORANGATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11113201000120008	534.559,00	CV40	10122501821C06500
GO	QUIRINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS	04752947000120008	164.520,00	CV40	10122501821C06500
MA	ACAILANDIA	MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11816419000120010	578.903,00	CV40	10122501821C06500
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000120013	6.900.433,00	CV40	10122501821C06500
MA	VARGEM GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11400133000120002	76.747,00	CV40	10122501821C06500
MA	VIANA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	12913408000120001	548.762,00	CV40	10122501821C06500
MS	NAVIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11221619000120004	574.080,00	CV40	10122501821C06500
MT	CONFRESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA	13963182000120001	516.097,00	CV40	10122501821C06500
PA	ITUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11851575000120002	102.325,00	CV40	10122501821C06500
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	17556659000120008	539.790,00	CV40	10122501821C06500
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000120013	7.114.376,00	CV40	10122501821C06500
PE	CABO DE SANTO AGOSTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO	11168783000120001	577.571,00	CV40	10122501821C06500
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120046	579.093,00	CV40	10122501821C06500
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000120016	540.887,00	CV40	10122501821C06500
RJ	MARICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA	04311955000120012	578.956,00	CV40	10122501821C06500
RN	CEARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM	12113794000120014	439.318,00	CV40	10122501821C06500
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413810000120003	577.909,00	CV40	10122501821C06500
SP	OSASCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO	13897329000120006	451.594,00	CV40	10122501821C06500
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	11243645000120003	578.947,00	CV40	10122501821C06500
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000120079	18.020.766,00	CV40	10122501821C06500
TOTAL			30 PROPOSTAS	58.389.953,00