PORTARIA GM/MS Nº 3.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e no art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o disposto no art. 3º e art. 7º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS- CoV-2), por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 e seus impactos nos sistemas de saúde; e

Considerando os dados da Organização Mundial da Saúde, em que os procedimentos eletivos, incluindo o rastreamento de câncer, foram suspensos em 41% dos países pela necessidade de priorização das urgências e redução do risco de disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nos serviços de saúde, e a necessidade de reorganização da rede de atenção à saúde desde a Atenção Primária à Saúde (APS) e seus fluxos assistenciais até a Atenção Especializada (AE) para ações de rastreamento, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, o incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fortalecer o acesso às ações de prevenção, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde, por meio da reorganização da rede de atenção e seus fluxos assistenciais.

Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput é uma ação em caráter excepcional, destinada ao fortalecimento e continuidade das ações de detecção precoce, por meio de rastreamento e diagnóstico precoce do Câncer de mama e de colo de útero, com ampliação da cobertura da população alvo, a partir das recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, como medida estratégica complementar no enfrentamento aos impactos causados ao Sistema de Saúde pela pandemia da COVID-19.

Art. 2º Constitui por ação, para utilização do incentivo financeiro federal, o fortalecimento e continuidade das ações de detecção precoce na Atenção Primária à Saúde e Atenção Especializada, por meio de rastreamento e diagnóstico precoce do Câncer de mama e de colo de útero, com ampliação da cobertura na população alvo, a partir das recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º O valor do incentivo financeiro por Estado, descrito nesta Portaria, corresponderá aos valores:

I - R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) para os Estados que alcançaram o desempenho na faixa entre 0 a 25%;

II - R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) para os Estados que alcançaram o desempenho na faixa entre 26 a 50%;

III - R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) para os Estados que alcançaram o desempenho na faixa entre 51 a 75%; e

IV - R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para os Estados que alcançaram o desempenho acima de 76%.

Art. 4º Para fins do cálculo do valor do incentivo financeiro, a metodologia baseou-se na apuração do desempenho dos Estados e Municípios no ano de 2019, considerando:

I - O desempenho da Rede na realização de procedimentos do grupo de diagnóstico, considerando a cobertura de 60% da população alvo como marcador de eficiência e sua respectiva correspondência com o parâmetro de programação em cada procedimento, conforme descrito na Nota Técnica 626/2020-CGAE/DAET/SAES/MS;

II - Documentos norteadores: "Parâmetros para o rastreamento do câncer de mama: recomendações para gestores estaduais e municipais" e "Parâmetros técnicos para o rastreamento do câncer do colo do útero" publicados pelo Instituto Nacional de Câncer- INCA; e

III - O percentual de execução das ações de rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e do colo do útero, no ano de 2019, informadas no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS) do Ministério da Saúde, de acordo com o Anexo I e Anexo II a esta Portaria.

Art. 5º A utilização do incentivo financeiro de que trata esta Portaria está condicionada ao envio, pelos Estados, da programação das ações nos territórios e descentralização entre os municípios gestores nas regiões de saúde, observando seus respectivos planos de atenção à prevenção e controle do Câncer no alcance das ações pactuadas e deliberadas em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão Regional do Distrito Federal (CGR).

§ 1º O prazo para envio das deliberações ao Departamento de Atenção Especializada e Temática/SAES/MS é até 28 de fevereiro de 2021.

§ 2º Os parâmetros para a programação das ações têm como objetivo subsidiar o planejamento e a regulação das ações no rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero e, sobretudo, servir de referência para a previsão e estimativa na efetivação do conjunto mínimo de procedimentos a serem ofertados à população-alvo.

§ 3º O não cumprimento das pactuações e envio dos instrumentos ao Ministério da Saúde ensejará na necessidade de devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde.

Art. 6º O monitoramento da estratégia será realizado considerando a ampliação de, no mínimo, 30% no percentual da produção de cada um dos procedimentos preconizados para as ações de rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero nos documentos norteadores para o ano de 2021, a partir do percentual de desempenho apurado no ano de 2019, registrado no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e Sistema de Informações Hospitalares (SIH) do Ministério da Saúde conforme Anexo IA e IB.

§ 1º É competência comum ao Ministério da Saúde, Estados, Distrito Federal e municípios o acompanhamento e o monitoramento das ações de rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero para o melhor desempenho e aplicação dos recursos públicos em todos os níveis de atenção à saúde.

§ 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) e sua respectiva aprovação pelo Conselho de Saúde local.

Art. 7º Caberá ao Fundo Nacional de Saúde adotar as medidas necessárias para a transferência do recurso previsto no art. 1º aos Fundos Estaduais e Distrital Federal, em parcela única, conforme Anexo III, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde/SAES/MS.

Art. 8º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO IA - Percentual de desempenho - Rastreamento e detecção precoce do Câncer de colo do útero em 2019.

REGIÃO	UF	PARÂMETRO 01 - exame citopatológico cervicovaginal/microflora - rastreamento (0203010086)	PARÂMETRO 02 - Exame	PARÂMETRO 03 - Colposcopia (0211040029)	PARÂMETRO 04 - Biópsia do colo	PARÂMETRO 05 - Excisão tipo 1 do	PARÂMETRO 06 - Excisão tipo 2 do	PARÂMETRO 07 - Excisão tipo 3 do	PARÂMETRO 08 - Exame	PARÂMETRO 09 - Exame	Valores de rateio
			citopatológico		uterino (0201010666)	colo uterino (0409060089)	colo uterino (0409060305)	colo uterino (0409060038)	anatomopatológico	anatomopatológico
			cervicovaginal/						do colo uterino -	do colo uterino -
			microflora (0203010019)						biópsia (0203020081)	peça cirúrgica (0203020022)
Norte	AM	9%	403%	21%	61%	3%	8%	44%	0%	0%	R$ 1.829.880,72
Sudeste	RJ	10%	241%	16%	25%	3%	0%	24%	21%	3%	R$ 1.281.291,17
Norte	AP	21%	0%	28%	18%	8%	0%	0%	0%	0%	R$ 301.177,54
Norte	TO	26%	14%	17%	41%	10%	2%	11%	37%	21%	R$ 577.445,65
Nordeste	PI	30%	391%	44%	68%	9%	0%	4%	50%	17%	R$ 2.378.470,26
Sudeste	SP	32%	596%	122%	123%	17%	1%	25%	175%	24%	R$ 4.774.168,31
Norte	RO	36%	104%	17%	33%	10%	1%	30%	5%	2%	R$ 1.695.693,35
Nordeste	MA	36%	6%	39%	64%	31%	3%	9%	20%	7%	R$ 987.901,14
Norte	PA	39%	18%	22%	34%	22%	0%	8%	3%	5%	R$ 439.311,59
Centro-Oeste	GO	40%	9%	11%	25%	13%	0%	13%	31%	13%	R$ 577.445,65
Centro-Oeste	DF	45%	18%	57%	46%	8%	0%	20%	38%	10%	R$ 987.901,14
Nordeste	CE	45%	10%	50%	49%	12%	0%	6%	41%	4%	R$ 987.901,14
Nordeste	SE	48%	2%	41%	24%	11%	1%	0%	43%	26%	R$ 715.579,71
Nordeste	BA	51%	12%	74%	70%	7%	0%	20%	28%	8%	R$ 1.532.544,00
Norte	RR	52%	2%	44%	29%	2%	0%	15%	1%	0%	R$ 849.767,08
Nordeste	RN	52%	5%	33%	25%	7%	0%	10%	29%	23%	R$ 987.901,14
Nordeste	PE	55%	15%	135%	80%	2%	0%	19%	84%	17%	R$ 3.928.242,05
Centro-Oeste	MT	56%	8%	42%	42%	3%	0%	22%	54%	12%	R$ 1.260.222,57
Nordeste	PB	60%	3%	69%	54%	10%	0%	5%	49%	6%	R$ 1.532.544,00
Norte	AC	65%	4%	36%	56%	104%	0%	1%	74%	28%	R$ 2.788.925,75
Centro-Oeste	MS	66%	14%	54%	23%	7%	0%	12%	68%	56%	R$ 1.804.865,42
Sul	RS	71%	80%	39%	65%	9%	3%	38%	53%	6%	R$ 2.788.925,75
Nordeste	AL	75%	8%	121%	116%	0%	0%	15%	19%	24%	R$ 2.809.994,35
Sul	SC	76%	18%	30%	62%	4%	0%	34%	60%	16%	R$ 2.378.470,26
Sudeste	MG	77%	19%	44%	60%	22%	1%	22%	65%	18%	R$ 2.240.336,20
Sul	PR	95%	19%	56%	92%	74%	1%	42%	102%	20%	R$ 4.476.831,59
Sudeste	ES	99%	9%	27%	72%	14%	2%	27%	91%	8%	R$ 3.086.262,47

ANEXO IB - Percentual de desempenho - Rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama em 2019.

UF	REGIÃO	PARÂMETRO 1 - mamografia de rastreamento (0204030188)	PARÂMETRO 2 - mamografia diagnóstica (0204030030)	PARÂMETRO 3 - ultrassonografia das mamas (0205020097)	PARÂMETRO 4 - punção aspirativa de mama por agulha fina PAF (0201010585)	PARÂMETRO 5 - punção aspirativa de mama por agulha grossa PAG (0201010607)	PARÂMETRO 6 - biópsia cirúrgica da mama (0201010569)	Valores de rateio
AP	Norte	1%	0%	22%	0%	0%	0%	R$ 288.461,54
DF	Centro-Oeste	12%	6%	26%	35%	2%	25%	R$ 1.751.373,63
RO	Norte	15%	24%	50%	13%	0%	10%	R$ 776.098,90
MA	Nordeste	16%	5%	60%	2%	7%	2%	R$ 1.740.384,62
TO	Norte	16%	6%	27%	17%	0%	2%	R$ 776.098,90
AC	Norte	16%	7%	48%	29%	5%	1%	R$ 1.263.736,26
PA	Norte	18%	4%	38%	8%	2%	10%	R$ 776.098,90
MT	Centro-Oeste	21%	2%	43%	1%	0%	2%	R$ 776.098,90
CE	Nordeste	23%	6%	53%	11%	12%	8%	R$ 1.740.384,62
RR	Norte	24%	4%	46%	102%	61%	13%	R$ 7.179.945,05
GO	Centro-Oeste	27%	6%	68%	6%	3%	1%	R$ 2.228.021,98
AM	Norte	29%	2%	66%	4%	8%	2%	R$ 2.228.021,98

RJ	Sudeste	36%	24%	79%	7%	8%	6%	R$ 5.728.021,98
PB	Nordeste	37%	2%	52%	4%	2%	2%	R$ 2.228.021,98
RN	Nordeste	39%	7%	67%	59%	7%	10%	R$ 3.679.945,05
MS	Centro-Oeste	41%	23%	70%	64%	8%	1%	R$ 3.679.945,05
SE	Nordeste	43%	3%	31%	41%	3%	8%	R$ 1.751.373,63
PI	Nordeste	46%	20%	120%	3%	3%	1%	R$ 5.728.021,98
SC	Sul	49%	20%	78%	28%	10%	5%	R$ 6.215.659,34
BA	Nordeste	52%	15%	85%	57%	13%	1%	R$ 8.144.230,77
MG	Sudeste	53%	32%	42%	17%	12%	4%	R$ 2.715.659,34
PE	Nordeste	54%	11%	113%	12%	13%	4%	R$ 6.692.307,69
RS	Sul	59%	27%	72%	20%	8%	11%	R$ 3.679.945,05
ES	Sudeste	61%	22%	63%	1%	8%	7%	R$ 3.192.307,69
AL	Nordeste	65%	3%	80%	40%	11%	1%	R$ 7.179.945,05
PR	Sul	72%	19%	83%	12%	10%	2%	R$ 6.692.307,69
SP	Sudeste	78%	40%	159%	31%	13%	12%	R$ 11.167.582,42

ANEXO II - Distribuição de recurso por gestor (rastreamento e detecção precoce do Câncer de mama e de colo do útero).

UF	CÓDIGO IBGE	CÂNCER DE MAMA	CÂNCER DE COLO DO ÚTERO	TOTAL
AC	120000	R$ 1.263.736,26	R$ 2.788.925,75	R$ 4.052.662,01
AL	270000	R$ 7.179.945,05	R$ 2.809.994,35	R$ 9.989.939,41
AM	130000	R$ 2.228.021,98	R$ 1.829.880,72	R$ 4.057.902,70
AP	160000	R$ 288.461,54	R$ 301.177,54	R$ 589.639,07
BA	290000	R$ 8.144.230,77	R$ 1.532.544,00	R$ 9.676.774,77
CE	230000	R$ 1.740.384,62	R$ 987.901,14	R$ 2.728.285,75
DF	530000	R$ 1.751.373,63	R$ 987.901,14	R$ 2.739.274,77
ES	320000	R$ 3.192.307,69	R$ 3.086.262,47	R$ 6.278.570,16
GO	520000	R$ 2.228.021,98	R$ 577.445,65	R$ 2.805.467,63
MA	210000	R$ 1.740.384,62	R$ 987.901,14	R$ 2.728.285,75
MG	310000	R$ 2.715.659,34	R$ 2.240.336,20	R$ 4.955.995,54
MS	500000	R$ 3.679.945,05	R$ 1.804.865,42	R$ 5.484.810,48
MT	510000	R$ 776.098,90	R$ 1.260.222,57	R$ 2.036.321,47
PA	150000	R$ 776.098,90	R$ 439.311,59	R$ 1.215.410,50
PB	250000	R$ 2.228.021,98	R$ 1.532.544,00	R$ 3.760.565,97
PE	260000	R$ 6.692.307,69	R$ 3.928.242,05	R$ 10.620.549,74
PI	220000	R$ 5.728.021,98	R$ 2.378.470,26	R$ 8.106.492,24
PR	410000	R$ 6.692.307,69	R$ 4.476.831,59	R$ 11.169.139,28
RJ	330000	R$ 5.728.021,98	R$ 1.281.291,17	R$ 7.009.313,15
RN	240000	R$ 3.679.945,05	R$ 987.901,14	R$ 4.667.846,19
RO	110000	R$ 776.098,90	R$ 1.695.693,35	R$ 2.471.792,25
RR	140000	R$ 7.179.945,05	R$ 849.767,08	R$ 8.029.712,14
RS	430000	R$ 3.679.945,05	R$ 2.788.925,75	R$ 6.468.870,80
SC	420000	R$ 6.215.659,34	R$ 2.378.470,26	R$ 8.594.129,60
SE	280000	R$ 1.751.373,63	R$ 715.579,71	R$ 2.466.953,34
SP	350000	R$ 11.167.582,42	R$ 4.774.168,31	R$ 15.941.750,73
TO	170000	R$ 776.098,90	R$ 577.445,65	R$ 1.353.544,55
TOTAL		R$ 100.000.000,00	R$ 50.000.000,00	R$ 150.000.000,00