PORTARIA Nº 3.744, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11373970000120003	29140007	199.884,00	199.884,00	10301501985810012
BA	BONINAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS	13066068000120005	31660008	228.354,00	228.354,00	10301501985810029
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA	14814026000120010	37620011	637.473,00	637.473,00	10301501985810032
GO	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	11331930000120009	29270003	55.089,00	55.089,00	10301501985810052
GO	MIMOSO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MIMOSO DE GOIAS	11326817000120008	29270003	56.591,00	56.591,00	10301501985810052
GO	SANTA RITA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11704447000120003	38940022	290.031,00	290.031,00	10301501985810052
MG	SENADOR AMARAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11398549000120006	29240003	179.951,00	179.951,00	10301501985813114
MT	BARRA DO BUGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES	11228118000120005	38050001	484.420,00	484.420,00	10301501985810051
PR	MATELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATELANDIA	09246705000120003	41720003	149.988,00	149.988,00	10301501985810041
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120018	30390009	36.807,00	36.807,00	10301501985813332
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000120034	30390009	50.000,00	50.000,00	10301501985813332
RN	ALEXANDRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13783947000120007	41420015	249.923,00	249.923,00	10301501985810024
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21467008000120005	26330011	250.000,00	250.000,00	10301501985810011
SP	JAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU	13774126000120004	41180001	367.606,00	367.606,00	10301501985810035
TO	LAGOA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11622613000120002	39730004	120.203,00	120.203,00	10301501985810017
TOTAL			15 PROPOSTAS			3.356.320,00