PORTARIA Nº 3.790, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120043	99.989,00	000C	10302501885350001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000120015	99.929,00	000C	10302501885350001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000120016	99.992,00	000C	10302501885350001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000120017	99.998,00	000C	10302501885350001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000120020	99.977,00	000C	10302501885350001
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	06023582000120014	96.813,00	000C	10302501885350001
BA	FEIRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA	08576590000120011	99.389,00	000C	10302501885350001
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13822397000120002	99.754,00	000C	10302501885350001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000120010	99.909,00	000C	10302501885350001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000120013	99.922,00	000C	10302501885350001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000120014	99.825,00	000C	10302501885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120050	795.088,00	000C	10302501885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120051	99.386,00	000C	10302501885350001
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00544963000120042	99.987,00	000C	10302501885350001
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	37623352000120019	99.411,00	000C	10302501885350001
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	09239491000120004	100.000,00	000C	10302501885350001
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000120008	199.896,00	000C	10302501885350001
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	03133408000120002	94.963,00	000C	10302501885350001
MG	BETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM	13064113000120004	82.530,00	000C	10302501885350001
MG	BRASILIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11385910000120005	99.976,00	000C	10302501885350001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000120009	299.923,00	000C	10302501885350001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000120009	98.189,00	000C	10302501885350001
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000120013	179.131,00	000C	10302501885350001
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000120011	99.925,00	000C	10302501885350001
PR	PONTA GROSSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA	09277224000120002	100.000,00	000C	10302501885350001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000120012	565.095,00	000C	10302501885350001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000120017	193.281,00	000C	10302501885350001
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	23148526000120002	92.896,00	000C	10302501885350001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000120003	99.895,00	000C	10302501885350001
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000120007	500.000,00	000C	10302501885350001
SP	BARUERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI	12593563000120002	62.531,00	000C	10302501885350001
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13875759000120001	100.000,00	000C	10302501885350001
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000120017	199.943,00	000C	10302501885350001
TOTAL			33 PROPOSTAS	5.357.543,00