Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.820, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Restabelece o custeio, altera a Opção e o valor da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ceilândia), e deduz recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.136, de 30 de setembro de 2014, que estabelece recursos para custeio, qualificação, ampliação e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.425, de 11 de novembro de 2014, que altera o anexo da Portaria GM/MS nº 2.136, de 30 de setembro de 2014;

Considerando a Portaria GM/MS nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.471, de 3 de agosto de 2016, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação, referente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte III), localizada em Ceilândia no Distrito Federal;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os incentivos relacionados as Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando o Anexo III, Título IV - Do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24H) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a documentação apresentada pelo Distrito Federal (DF) em proposta SAIPS nº 134485 e o Parecer Técnico nº 1425/2020-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.167025/2014-27, resolve:

Art. 1º Ficam restabelecidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.202.000,00 (dois milhões e duzentos e dois mil reais), relativos ao custeio pela alteração da Opção da Unidade de Pronto Atendimento, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a opção e o valor da habilitação em custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ceilândia), conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Fica deduzido o montante de R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais), referente a alteração de opção da UPA 24h Ceilândia, localizada no Distrito Federal (DF), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde do Distrito Federal (DF), IBGE: 530010, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.518.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

PORTARIA DEHABILITAÇÃO

OPÇÃO ANTERIOR DA HABILITAÇÃO

VALOR DE CUSTEIO ATUAL (R$)

NOVAOPÇÃO DA HABILITAÇÃO

NOVO VALOR DE CUSTEIO (R$)

CÓDIGO DE INCENTIVO ANTERIOR

NOVOCÓDIGO DE INCENTIVO

530010

BRASÍLIA

7465157

UPA 24h CEILÂNDIA

ESTADUAL

134485

PORTARIA Nº 617/GM/MS, DE 26 DE MAIO DE 2015

UPA 24hOPÇÃO VIII

3.000.000,00

UPA 24hOPÇÃO VI

2.202.000,00

82.43

82.69

ANEXO II