Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados à realização de tratamento dialítico.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.124, de 7 de maio de 2020, que estabelece regras de forma excepcional para as transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.735, de 8 de outubro de 2020, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando as avaliações técnicas do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAES/MS), constantes do NUP 25000.134125/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 109.572.040,00 (cento e nove milhões, quinhentos e setenta e dois mil e quarenta reais) a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, destinados à realização de tratamento dialítico, conforme o Anexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC - Plano Orçamentário 0005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o art. 2º da Portaria nº 1.124/GM/MS, de 7 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 87, de 8 de maio de 2020, Seção 1, página 164.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	ESTADO/MUNICÍPIO	GESTÃO	PARCELA ÚNICA
AC	120000	ACRE	ESTADUAL	360.895,05
AC Total				360.895,05
AL	270030	ARAPIRACA	MUNICIPAL	462.842,53
AL	270430	MACEIO	MUNICIPAL	1.062.960,68
AL	270630	PALMEIRA DOS INDIOS	MUNICIPAL	120.346,52
AL	270860	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	MUNICIPAL	118.163,09
AL Total				1.764.312,82
AM	130000	AMAZONAS	ESTADUAL	999.150,70
AM Total				999.150,70
AP	160000	AMAPA	ESTADUAL	290.482,13
AP Total				290.482,13
BA	290070	ALAGOINHAS	MUNICIPAL	233.919,26
BA	290000	BAHIA	ESTADUAL	1.907.754,60
BA	290320	BARREIRAS	MUNICIPAL	189.648,93
BA	290460	BRUMADO	MUNICIPAL	168.323,96
BA	290570	CAMACARI	MUNICIPAL	233.644,18
BA	291072	EUNAPOLIS	MUNICIPAL	228.211,40
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	MUNICIPAL	567.401,09
BA	291170	GUANAMBI	MUNICIPAL	187.181,83
BA	291360	ILHEUS	MUNICIPAL	254.618,86
BA	291480	ITABUNA	MUNICIPAL	251.197,58
BA	291750	JACOBINA	MUNICIPAL	197.763,72
BA	291800	JEQUIE	MUNICIPAL	296.740,15
BA	291840	JUAZEIRO	MUNICIPAL	412.530,69
BA	292400	PAULO AFONSO	MUNICIPAL	301.915,05
BA	292740	SALVADOR	MUNICIPAL	1.229.236,60
BA	292870	SANTO ANTONIO DE JESUS	MUNICIPAL	271.226,68
BA	293010	SENHOR DO BONFIM	MUNICIPAL	223.638,23
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	MUNICIPAL	485.305,96
BA Total				7.640.258,77
CE	230190	BARBALHA	MUNICIPAL	247.380,88
CE	230210	BATURITE	MUNICIPAL	164.118,27
CE	230280	CANINDE	MUNICIPAL	151.499,08
CE	230350	CASCAVEL	MUNICIPAL	296.379,11
CE	230370	CAUCAIA	MUNICIPAL	416.072,32
CE	230410	CRATEUS	MUNICIPAL	192.588,82
CE	230420	CRATO	MUNICIPAL	280.991,94
CE	230428	EUSEBIO	MUNICIPAL	237.787,54
CE	230440	FORTALEZA	MUNICIPAL	1.830.367,49
CE	230550	IGUATU	MUNICIPAL	172.800,42
CE	230640	ITAPIPOCA	MUNICIPAL	179.075,63
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	MUNICIPAL	208.887,18
CE	230765	MARACANAU	MUNICIPAL	250.252,00
CE	231130	QUIXADA	MUNICIPAL	132.518,72
CE	231180	RUSSAS	MUNICIPAL	171.493,80
CE	231290	SOBRAL	MUNICIPAL	368.191,60
CE Total				5.300.404,80
DF	530000	GESTAO DISTRITO FEDERAL	MUNICIPAL	1.216.196,19
DF Total				1.216.196,19
ES	320000	ESPIRITO SANTO	ESTADUAL	2.076.134,97
ES Total				2.076.134,97

GO	520110	ANAPOLIS	MUNICIPAL	305.286,90
GO	520140	APARECIDA DE GOIANIA	MUNICIPAL	431.090,92
GO	520450	CALDAS NOVAS	MUNICIPAL	125.297,92
GO	520510	CATALAO	MUNICIPAL	150.433,16
GO	520540	CERES	MUNICIPAL	112.650,26
GO	520800	FORMOSA	MUNICIPAL	113.469,58
GO	520860	GOIANESIA	MUNICIPAL	124.953,54
GO	520870	GOIANIA	MUNICIPAL	1.365.236,23
GO	520000	GOIAS	ESTADUAL	167.195,71
GO	521020	IPORA	MUNICIPAL	86.958,96
GO	521150	ITUMBIARA	MUNICIPAL	98.907,65
GO	521190	JATAI	MUNICIPAL	170.445,06
GO	521250	LUZIANIA	MUNICIPAL	84.524,63
GO	521800	PORANGATU	MUNICIPAL	167.969,36
GO	521880	RIO VERDE	MUNICIPAL	261.134,77
GO	522010	SAO LUIS DE MONTES BELOS	MUNICIPAL	48.044,59
GO	522185	VALPARAISO DE GOIAS	MUNICIPAL	212.111,82
GO Total				4.025.711,06
MA	210330	CODO	MUNICIPAL	128.959,90
MA	210530	IMPERATRIZ	MUNICIPAL	502.962,51
MA	210000	MARANHAO	ESTADUAL	950.754,74
MA	210820	PEDREIRAS	MUNICIPAL	123.045,73
MA	211130	SAO LUIS	MUNICIPAL	948.365,00
MA	211220	TIMON	MUNICIPAL	118.438,17
MA Total				2.772.526,05
MG	310160	ALFENAS	MUNICIPAL	241.660,12
MG	310350	ARAGUARI	MUNICIPAL	84.685,81
MG	310400	ARAXA	MUNICIPAL	173.316,19
MG	310560	BARBACENA	MUNICIPAL	178.852,13
MG	310620	BELO HORIZONTE	MUNICIPAL	2.457.287,99
MG	310670	BETIM	MUNICIPAL	376.647,01
MG	310740	BOM DESPACHO	MUNICIPAL	149.109,34
MG	310860	BRASILIA DE MINAS	MUNICIPAL	215.420,28
MG	311120	CAMPO BELO	MUNICIPAL	182.531,29
MG	311340	CARATINGA	MUNICIPAL	176.194,83
MG	311530	CATAGUASES	MUNICIPAL	82.007,56
MG	311830	CONSELHEIRO LAFAIETE	MUNICIPAL	136.531,52
MG	311860	CONTAGEM	MUNICIPAL	606.954,80
MG	312090	CURVELO	MUNICIPAL	180.855,58
MG	312160	DIAMANTINA	MUNICIPAL	127.618,89
MG	312230	DIVINOPOLIS	MUNICIPAL	219.512,06
MG	312610	FORMIGA	MUNICIPAL	191.883,94
MG	312710	FRUTAL	MUNICIPAL	69.010,14
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	MUNICIPAL	469.382,07
MG	312870	GUAXUPE	MUNICIPAL	100.051,48
MG	313130	IPATINGA	MUNICIPAL	351.085,20
MG	313170	ITABIRA	MUNICIPAL	204.279,63
MG	313240	ITAJUBA	MUNICIPAL	149.837,33
MG	313330	ITAOBIM	MUNICIPAL	191.677,63
MG	313380	ITAUNA	MUNICIPAL	117.423,82
MG	313420	ITUIUTABA	MUNICIPAL	189.201,93
MG	313510	JANAUBA	MUNICIPAL	228.091,05
MG	313620	JOAO MONLEVADE	MUNICIPAL	162.132,02
MG	313670	JUIZ DE FORA	MUNICIPAL	493.266,02
MG	313820	LAVRAS	MUNICIPAL	194.084,56
MG	313940	MANHUACU	MUNICIPAL	185.919,26
MG	310000	MINAS GERAIS	ESTADUAL	1.166.002,02
MG	314330	MONTES CLAROS	MUNICIPAL	347.695,08
MG	314480	NOVA LIMA	MUNICIPAL	45.198,72
MG	314710	PARA DE MINAS	MUNICIPAL	65.008,61
MG	314700	PARACATU	MUNICIPAL	36.493,47
MG	314800	PATOS DE MINAS	MUNICIPAL	229.741,52
MG	314810	PATROCINIO	MUNICIPAL	118.009,44
MG	315120	PIRAPORA	MUNICIPAL	85.342,88
MG	315180	POCOS DE CALDAS	MUNICIPAL	114.759,01
MG	315210	PONTE NOVA	MUNICIPAL	157.189,75
MG	315250	POUSO ALEGRE	MUNICIPAL	204.915,75
MG	315700	SALINAS	MUNICIPAL	88.231,73
MG	316250	SAO JOAO DEL REI	MUNICIPAL	185.368,03
MG	316370	SAO LOURENCO	MUNICIPAL	195.906,95
MG	316470	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	MUNICIPAL	94.678,87
MG	316720	SETE LAGOAS	MUNICIPAL	200.325,39
MG	316860	TEOFILO OTONI	MUNICIPAL	354.609,63
MG	316930	TRES CORACOES	MUNICIPAL	85.263,36
MG	317010	UBERABA	MUNICIPAL	197.658,42
MG	317020	UBERLANDIA	MUNICIPAL	597.589,26
MG	317040	UNAI	MUNICIPAL	86.701,07
MG	317070	VARGINHA	MUNICIPAL	204.967,32
MG	317130	VICOSA	MUNICIPAL	155.212,63
MG Total				13.903.380,39
MS	500110	AQUIDAUANA	MUNICIPAL	105.475,13
MS	500270	CAMPO GRANDE	MUNICIPAL	798.817,79
MS	500320	CORUMBA	MUNICIPAL	130.146,17
MS	500330	COXIM	MUNICIPAL	45.774,66
MS	500370	DOURADOS	MUNICIPAL	228.142,63
MS	500000	MATO GROSSO DO SUL	ESTADUAL	141.699,44
MS	500630	PARANAIBA	MUNICIPAL	82.557,72
MS	500830	TRES LAGOAS	MUNICIPAL	85.514,80
MS Total				1.618.128,34
MT	510180	BARRA DO GARCAS	MUNICIPAL	108.553,64
MT	510340	CUIABA	MUNICIPAL	685.562,57
MT	510000	MATO GROSSO	ESTADUAL	879.629,94
MT	510760	RONDONOPOLIS	MUNICIPAL	268.768,17
MT Total				1.942.514,32
PA	150080	ANANINDEUA	MUNICIPAL	399.051,88
PA	150140	BELEM	MUNICIPAL	581.978,60
PA	150240	CASTANHAL	MUNICIPAL	278.688,17
PA	150420	MARABA	MUNICIPAL	254.051,51
PA	150000	PARA	ESTADUAL	998.276,57
PA	150680	SANTAREM	MUNICIPAL	76.953,01
PA	150812	ULIANOPOLIS	MUNICIPAL	206.256,75
PA Total				2.795.256,49

PB	250400	CAMPINA GRANDE	MUNICIPAL	749.071,15
PB	250750	JOAO PESSOA	MUNICIPAL	679.395,35
PB	250000	PARAIBA	ESTADUAL	316.270,67
PB	251620	SOUSA	MUNICIPAL	121.240,53
PB Total				1.865.977,70
PE	260000	PERNAMBUCO	ESTADUAL	6.020.983,91
PE Total				6.020.983,91
PI	220220	CAMPO MAIOR	MUNICIPAL	291.410,51
PI	220390	FLORIANO	MUNICIPAL	356.603,94
PI	220770	PARNAIBA	MUNICIPAL	253.037,16
PI	220000	PIAUI	ESTADUAL	54.809,25
PI	220800	PICOS	MUNICIPAL	445.574,41
PI	221100	TERESINA	MUNICIPAL	1.056.450,68
PI Total				2.457.885,95
PR	410140	APUCARANA	MUNICIPAL	119.298,87
PR	410430	CAMPO MOURAO	MUNICIPAL	182.479,72
PR	410550	CIANORTE	MUNICIPAL	76.351,27
PR	410690	CURITIBA	MUNICIPAL	773.928,08
PR	410830	FOZ DO IGUACU	MUNICIPAL	323.955,65
PR	410840	FRANCISCO BELTRAO	MUNICIPAL	85.988,67
PR	411370	LONDRINA	MUNICIPAL	556.069,71
PR	411520	MARINGA	MUNICIPAL	352.915,11
PR	410000	PARANA	ESTADUAL	2.526.282,01
PR	411850	PATO BRANCO	MUNICIPAL	64.216,15
PR	412810	UMUARAMA	MUNICIPAL	136.625,54
PR Total				5.198.110,78
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	MUNICIPAL	170.049,64
RJ	330020	ARARUAMA	MUNICIPAL	189.253,51
RJ	330030	BARRA DO PIRAI	MUNICIPAL	128.581,67
RJ	330045	BELFORD ROXO	MUNICIPAL	481.386,10
RJ	330070	CABO FRIO	MUNICIPAL	199.018,77
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	MUNICIPAL	341.766,94
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	MUNICIPAL	533.530,53
RJ	330190	ITABORAI	MUNICIPAL	208.319,83
RJ	330227	JAPERI	MUNICIPAL	133.636,22
RJ	330240	MACAE	MUNICIPAL	133.240,80
RJ	330250	MAGE	MUNICIPAL	188.600,20
RJ	330320	NILOPOLIS	MUNICIPAL	152.272,74
RJ	330330	NITEROI	MUNICIPAL	288.447,52
RJ	330340	NOVA FRIBURGO	MUNICIPAL	165.081,05
RJ	330350	NOVA IGUACU	MUNICIPAL	324.093,19
RJ	330390	PETROPOLIS	MUNICIPAL	135.469,89
RJ	330414	QUEIMADOS	MUNICIPAL	328.081,82
RJ	330420	RESENDE	MUNICIPAL	46.526,83
RJ	330430	RIO BONITO	MUNICIPAL	157.361,68
RJ	330000	RIO DE JANEIRO	ESTADUAL	104.430,16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	MUNICIPAL	3.091.068,25
RJ	330470	SANTO ANTONIO DE PADUA	MUNICIPAL	142.404,32
RJ	330490	SAO GONCALO	MUNICIPAL	585.227,96
RJ	330510	SAO JOAO DE MERITI	MUNICIPAL	324.385,46
RJ	330580	TERESOPOLIS	MUNICIPAL	140.513,16
RJ	330600	TRES RIOS	MUNICIPAL	122.065,76
RJ	330610	VALENCA	MUNICIPAL	89.924,11
RJ	330620	VASSOURAS	MUNICIPAL	66.809,51
RJ	330630	VOLTA REDONDA	MUNICIPAL	196.233,60
RJ Total				9.167.781,22
RN	240000	RIO GRANDE DO NORTE	ESTADUAL	2.088.546,78
RN Total				2.088.546,78
RO	110004	CACOAL	MUNICIPAL	138.467,27
RO	110012	JI-PARANA	MUNICIPAL	212.308,46
RO	110000	RONDONIA	ESTADUAL	547.903,34
RO	110030	VILHENA	MUNICIPAL	123.785,00
RO Total				1.022.464,07
RR	140010	BOA VISTA	MUNICIPAL	1.195,41
RR	140000	RORAIMA	ESTADUAL	261.564,58
RR Total				262.759,99
RS	430210	BENTO GONCALVES	MUNICIPAL	50.803,43
RS	430300	CACHOEIRA DO SUL	MUNICIPAL	125.007,27
RS	430390	CAMPO BOM	MUNICIPAL	119.280,60
RS	430460	CANOAS	MUNICIPAL	51.832,28
RS	430470	CARAZINHO	MUNICIPAL	50.153,34
RS	430510	CAXIAS DO SUL	MUNICIPAL	154.355,16
RS	430770	ESTEIO	MUNICIPAL	75.256,87
RS	430920	GRAVATAI	MUNICIPAL	149.367,23
RS	431140	LAJEADO	MUNICIPAL	121.721,91
RS	431330	NOVA PRATA	MUNICIPAL	35.450,65
RS	431340	NOVO HAMBURGO	MUNICIPAL	137.109,08
RS	431440	PELOTAS	MUNICIPAL	247.623,72
RS	431490	PORTO ALEGRE	MUNICIPAL	903.228,07
RS	430000	RIO GRANDE DO SUL	ESTADUAL	2.442.638,49
RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	MUNICIPAL	96.653,30
RS	431720	SANTA ROSA	MUNICIPAL	65.801,07
RS	431710	SANTANA DO LIVRAMENTO	MUNICIPAL	44.095,72
RS	431800	SAO BORJA	MUNICIPAL	45.707,50
RS	431870	SAO LEOPOLDO	MUNICIPAL	111.836,31
RS	432000	SAPUCAIA DO SUL	MUNICIPAL	30.905,95
RS	432240	URUGUAIANA	MUNICIPAL	41.167,64
RS	432250	VACARIA	MUNICIPAL	89.469,04
RS	432260	VENANCIO AIRES	MUNICIPAL	89.108,01
RS Total				5.278.572,64
SC	420200	BALNEARIO CAMBORIU	MUNICIPAL	183.734,76
SC	420240	BLUMENAU	MUNICIPAL	155.642,44
SC	420290	BRUSQUE	MUNICIPAL	80.119,09
SC	420420	CHAPECO	MUNICIPAL	173.006,73
SC	420430	CONCORDIA	MUNICIPAL	56.339,37
SC	420460	CRICIUMA	MUNICIPAL	207.043,84
SC	420540	FLORIANOPOLIS	MUNICIPAL	62.134,27
SC	420820	ITAJAI	MUNICIPAL	202.405,66
SC	420890	JARAGUA DO SUL	MUNICIPAL	87.852,96
SC	420910	JOINVILLE	MUNICIPAL	374.454,99
SC	420930	LAGES	MUNICIPAL	127.492,10
SC	421480	RIO DO SUL	MUNICIPAL	155.986,29
SC	420000	SANTA CATARINA	ESTADUAL	933.410,87
SC	421580	SAO BENTO DO SUL	MUNICIPAL	102.361,70
SC Total				2.901.985,07

SE	280030	ARACAJU	MUNICIPAL	708.858,22
SE	280210	ESTANCIA	MUNICIPAL	136.541,73
SE	280290	ITABAIANA	MUNICIPAL	143.418,67
SE Total				988.818,62
SP	350010	ADAMANTINA	MUNICIPAL	83.365,76
SP	350160	AMERICANA	MUNICIPAL	60.388,17
SP	350190	AMPARO	MUNICIPAL	129.510,05
SP	350320	ARARAQUARA	MUNICIPAL	259.690,61
SP	350330	ARARAS	MUNICIPAL	72.691,45
SP	350400	ASSIS	MUNICIPAL	123.372,38
SP	350450	AVARE	MUNICIPAL	105.061,44
SP	350550	BARRETOS	MUNICIPAL	189.081,58
SP	350570	BARUERI	MUNICIPAL	238.853,47
SP	350590	BATATAIS	MUNICIPAL	140.220,89
SP	350950	CAMPINAS	MUNICIPAL	271.243,87
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	MUNICIPAL	149.900,19
SP	351050	CARAGUATATUBA	MUNICIPAL	205.947,29
SP	351340	CRUZEIRO	MUNICIPAL	56.640,77
SP	351440	DRACENA	MUNICIPAL	78.722,21
SP	351620	FRANCA	MUNICIPAL	126.174,73
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	MUNICIPAL	190.388,20
SP	351840	GUARATINGUETA	MUNICIPAL	115.085,66
SP	351870	GUARUJA	MUNICIPAL	151.120,85
SP	351880	GUARULHOS	MUNICIPAL	642.731,57
SP	351907	HORTOLANDIA	MUNICIPAL	163.103,93
SP	352050	INDAIATUBA	MUNICIPAL	114.655,85
SP	352220	ITAPECERICA DA SERRA	MUNICIPAL	207.391,45
SP	352240	ITAPEVA	MUNICIPAL	199.517,35
SP	352340	ITATIBA	MUNICIPAL	64.095,27
SP	352410	ITUVERAVA	MUNICIPAL	95.269,85
SP	352430	JABOTICABAL	MUNICIPAL	146.582,07
SP	352440	JACAREI	MUNICIPAL	154.026,36
SP	352530	JAU	MUNICIPAL	175.190,16
SP	352670	LEME	MUNICIPAL	106.747,37
SP	352690	LIMEIRA	MUNICIPAL	139.791,08
SP	352900	MARILIA	MUNICIPAL	216.228,32
SP	353080	MOJI-MIRIM	MUNICIPAL	193.981,41
SP	353470	OURINHOS	MUNICIPAL	126.604,54
SP	353800	PINDAMONHANGABA	MUNICIPAL	178.181,63
SP	353870	PIRACICABA	MUNICIPAL	228.847,51
SP	354100	PRAIA GRANDE	MUNICIPAL	176.084,16
SP	354340	RIBEIRAO PRETO	MUNICIPAL	632.936,76
SP	354390	RIO CLARO	MUNICIPAL	114.243,24
SP	354580	SANTA BARBARA D'OESTE	MUNICIPAL	116.959,63
SP	354730	SANTANA DE PARNAIBA	MUNICIPAL	198.967,19
SP	354780	SANTO ANDRE	MUNICIPAL	201.717,97
SP	354850	SANTOS	MUNICIPAL	159.304,41
SP	354870	SAO BERNARDO DO CAMPO	MUNICIPAL	367.331,98
SP	354890	SAO CARLOS	MUNICIPAL	142.441,39
SP	354910	SAO JOAO DA BOA VISTA	MUNICIPAL	41.570,59
SP	354940	SAO JOAQUIM DA BARRA	MUNICIPAL	77.876,02
SP	354970	SAO JOSE DO RIO PARDO	MUNICIPAL	83.382,95
SP	355030	SAO PAULO	MUNICIPAL	6.916.863,85
SP	350000	SÃO PAULO	ESTADUAL	9.650.777,47
SP	355100	SAO VICENTE	MUNICIPAL	97.858,92
SP	355170	SERTAOZINHO	MUNICIPAL	213.494,73
SP Total				25.092.216,55
TO	170000	TOCANTINS	ESTADUAL	520.584,64
TO Total				520.584,64
Total Geral				109.572.040,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde