PORTARIA Nº 3.885, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000351554202000	3.500.000,00	81001509	3.500.000,00	1030250182E900001	2283972	3.500.000,00
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000351251202000	2.000.000,00	81001509	2.000.000,00	1030250182E900001	6194753	2.000.000,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000351448202000	1.000.000,00	81001509	1.000.000,00	1030250182E900001	6482732	1.000.000,00
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000351213202000	1.000.000,00	81001509	1.000.000,00	1030250182E900001	6615066	1.000.000,00
SP	ADAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA	36000351792202000	700.000,00	81001509	700.000,00	1030250182E900001	9543031	700.000,00
SP	EMBU DAS ARTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES	36000351112202000	640.000,00	81001509	640.000,00	1030250182E900001	2786427	640.000,00
SP	FRANCISCO MORATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000351903202000	1.000.000,00	81001509	1.000.000,00	1030250182E900001	6363210	1.000.000,00
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	36000350784202000	800.000,00	81001509	800.000,00	1030250182E900001	3843076	800.000,00
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000351217202000	1.000.000,00	81001509	1.000.000,00	1030250182E900001	2040611	1.000.000,00
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000351999202000	500.000,00	81001509	500.000,00	1030250182E900001	2040611	500.000,00
SP	IBITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA	36000350772202000	200.000,00	81001509	200.000,00	1030250182E900001	2747812	200.000,00
SP	PINHALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO	36000351557202000	100.000,00	81001509	100.000,00	1030250182E900001	6610609	100.000,00
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000351277202000	700.000,00	81001509 81001509	200.000,00 500.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001	20870572057476	200.000,00 500.000,00
SP	QUATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA	36000351721202000	500.000,00	81001509	500.000,00	1030250182E900001	6738516	500.000,00
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO	36000351617202000	300.000,00	81001509	300.000,00	1030250182E900001	6370977	300.000,00
SP	RIO GRANDE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000351447202000	500.000,00	81001509	500.000,00	1030250182E900001	6892949	500.000,00
SP	VIRADOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO	36000351451202000	100.000,00	81001509	100.000,00	1030250182E900001	6190324	100.000,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	14.540.000,00