PORTARIA Nº 3.946, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ENCRUZILHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA	11550476000120005	225.000,00	0000	10302501885350001
MA	BELAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA	13985434000120003	225.000,00	0000	10302501885350001
MA	CAPINZAL DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE	10584052000120001	225.000,00	0000	10302501885350001
MA	SENADOR ALEXANDRE COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA	14058692000120001	225.000,00	0000	10302501885350001
MG	PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11428122000120007	225.000,00	0000	10302501885350001
MT	TANGARA DA SERRA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	11381496000120003	450.000,00	0000	10302501885350001
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000120004	450.000,00	0000	10302501885350001
PA	MOJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19296848000120004	349.979,00	0000	10302501885350001
PA	SANTA MARIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA	11481192000120005	43.537,00	0000	10302501885350001
PB	BANANEIRAS	BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18730452000120002	721.368,00	0000	10302501885350001
PB	CUBATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI	08580325000120002	225.000,00	0000	10302501885350001
PB	POCO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08743272000120004	225.000,00	0000	10302501885350001
PR	ALVORADA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR	09393666000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	ARAPONGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS	09267609000120006	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	ASTORGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA	08561107000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	CAMPINA DA LAGOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10811584000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	FLORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI	08546488000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	JAGUARIAIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA	10952292000120003	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	JARDIM OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM OLINDA	09431225000120002	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	JURANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00814071000120006	225.000,00	0000	10302501885350001
PR	LOANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09136850000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	MANDAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU	08703785000120006	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	NOVA OLIMPIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00789980000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	PRESIDENTE CASTELO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09317557000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	SABAUDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA	09618261000120002	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO	08857186000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	SANTA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08541779000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	SANTA ISABEL DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI	09350916000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	SAO JOAO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09424427000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	TERRA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA	09343691000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
PR	UBIRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA	09254084000120001	450.000,00	0000	10302501885350001
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000120012	504.531,00	0000	10302501885350001
RS	LAGOA VERMELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA	12066913000120001	300.000,00	0000	10302501885350001
RS	ROSARIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11834748000120001	300.000,00	0000	10302501885350001
RS	SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11861362000120002	300.000,00	0000	10302501885350001
RS	SAO JOSE DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO	11862957000120002	300.000,00	0000	10302501885350001
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11094183000120003	249.903,00	0000	10302501885350001
TOTAL			37 PROPOSTAS	13.869.318,00