PORTARIA Nº 3.948, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AM	CAREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO	36000352269202000	78.934,00	81001509	78.934,00	1030250182E900001	6699758	78.934,00
AM	COARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000350279202000	5.700.000,00	81001509	5.700.000,00	1030250182E900001	6582079	5.700.000,00
AM	MANACAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000350098202000	3.000.000,00	81001509	3.000.000,00	1030250182E900001	6698093	3.000.000,00
AM	MANACAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000352201202000	1.858.322,00	81001509	1.858.322,00	1030250182E900001	6698093	1.858.322,00
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000350568202000	5.780.000,00	81001509	5.780.000,00	1030250182E900001	6546242	5.780.000,00
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	36000350134202000	1.000.000,00	81001509	1.000.000,00	1030250182E900001	6541445	1.000.000,00
ES	BREJETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA	36000352463202000	714.010,00	81001509	714.010,00	1030250182E900001	6755267	714.010,00
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	36000352393202000	400.000,00	81001509	400.000,00	1030250182E900001	2465833	400.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000350716202000	19.000.000,00	81001509	19.000.000,00	1030250182E900001	6565301	19.000.000,00
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO	36000352438202000	650.000,00	81001509	650.000,00	1030250182E900001	6737412	650.000,00
MA	ACAILANDIA	MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000352411202000	4.666.289,00	81001509	4.666.289,00	1030250182E900001	6383572	4.666.289,00
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS	36000351727202000	5.405.000,00	81001509	5.405.000,00	1030250182E900001	5492777	5.405.000,00
MA	ESPERANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000352337202000	503.000,00	81001509	503.000,00	1030250182E900001	6380026	503.000,00
MA	ESPERANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000352508202000	503.001,00	81001509	503.001,00	1030250182E900001	6380026	503.001,00
MA	ITAIPAVA DO GRAJAU	MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000352299202000	659.449,00	81001509	659.449,00	1030250182E900001	5519160	659.449,00
MA	PASTOS BONS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS	36000352240202000	1.005.000,00	81001509	1.005.000,00	1030250182E900001	6824420	1.005.000,00
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	36000352220202000	1.000.000,00	81001509	1.000.000,00	1030250182E900001	6541658	1.000.000,00
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	36000352295202000	4.025.000,00	81001509	4.025.000,00	1030250182E900001	6541658	4.025.000,00
MA	PORTO FRANCO	MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000352287202000	1.005.000,00	81001509	1.005.000,00	1030250182E900001	7549024	1.005.000,00
MA	SUCUPIRA DO RIACHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO	36000352270202000	255.000,00	81001509	255.000,00	1030250182E900001	7366744	255.000,00
MA	TRIZIDELA DO VALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE	36000352385202000	1.524.000,00	81001509	1.524.000,00	1030250182E900001	6367704	1.524.000,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000352218202000	6.595.305,00	81001509	6.595.305,00	1030250182E900001	6483712	6.595.305,00
MT	DIAMANTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000350272202000	571.419,00	81001509	571.419,00	1030250182E900001	2682753	571.419,00
MT	DIAMANTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000350273202000	128.581,00	81001509	128.581,00	1030250182E900001	2398125	128.581,00
MT	RIBEIRAO CASCALHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA	36000350381202000	300.000,00	81001509	300.000,00	1030250182E900001	6542328	300.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000351646202000	4.000.000,00	81001509	4.000.000,00	1030250182E900001	6525938	4.000.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000352224202000	5.000.000,00	81001509	5.000.000,00	1030250182E900001	5371120	5.000.000,00
SP	JAGUARIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA	36000352214202000	400.000,00	81001509	400.000,00	1030250182E900001	6342124	400.000,00
TOTAL			28 PROPOSTAS	75.727.310,00