PORTARIA Nº 3.961, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	BEBERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE	10366729000120001	999.962,00	0000	10301501985810001
CE	EUSEBIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11339077000120002	1.495.510,00	0000	10301501985810001
CE	ITAITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA	09122687000120001	999.233,00	0000	10301501985810001
CE	NOVA RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS	11372601000120001	1.999.997,00	0000	10301501985810001
PB	CAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08730943000120001	299.958,00	0000	10301501985810001
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000120009	231.898,00	0000	10301501985810001
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000120010	67.906,00	0000	10301501985810001
SP	CONCHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11146159000120008	299.964,00	0000	10301501985810001
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18692355000120005	249.863,00	0000	10301501985810001
SP	CRAVINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS	13890141000120007	299.936,00	0000	10301501985810001
SP	DESCALVADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO	11423840000120020	199.982,00	0000	10301501985810001
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000120017	253.203,00	0000	10301501985810001
SP	ITAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA	16992407000120003	249.921,00	0000	10301501985810001
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	08691564000120004	399.913,00	0000	10301501985810001
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	12885763000120002	299.938,00	0000	10301501985810001
SP	SERRA NEGRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14499793000120001	399.999,00	0000	10301501985810001
SP	TAMBAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15920214000120006	199.834,00	0000	10301501985810001
TOTAL			17 PROPOSTAS	8.947.017,00