PORTARIA Nº 3.962, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ANDORINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDORINHA	11413442000120001	765.000,00	0000	10301501985810001
BA	BANZAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANZAE	11303247000120001	765.000,00	0000	10301501985810001
BA	CASTRO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11077024000120001	765.000,00	0000	10301501985810001
BA	IUIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10540906000120003	765.000,00	0000	10301501985810001
BA	NOVA IBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11398875000120001	765.000,00	0000	10301501985810001
BA	PE DE SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PE DE SERRA	10651489000120004	765.000,00	0000	10301501985810001
BA	RAFAEL JAMBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO	12303694000120001	765.000,00	0000	10301501985810001
BA	RIBEIRA DO AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358853000120001	765.000,00	0000	10301501985810001
BA	RIO DE CONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10613120000120001	765.000,00	0000	10301501985810001
BA	SAO FELIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11734348000120001	765.000,00	0000	10301501985810001
BA	SEABRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11235051000120008	765.000,00	0000	10301501985810001
BA	URUCUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10540361000120001	765.000,00	0000	10301501985810001
PB	ARARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB	11898585000120002	765.000,00	0000	10301501985810001
RO	PRESIDENTE MEDICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08460326000120008	827.000,00	0000	10301501985810001
		TOTAL	14 PROPOSTA(S)	10.772.000,00