PORTARIA Nº 3.970, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
GO	SAO SIMAO	SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000352285202000	300.000,00	81001509	300.000,00	1030250182E900001	6499317	300.000,00
PA	MUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000352204202000	200.000,00	81001509	200.000,00	1030250182E900001	6763944	200.000,00
PB	AGUIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000352570202000	145.000,00	81001509	145.000,00	1030250182E900001	6407943	145.000,00
PB	AROEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000352549202000	260.000,00	81001509	260.000,00	1030250182E900001	6416241	260.000,00
PB	BREJO DOS SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS	36000352544202000	120.000,00	81001509	120.000,00	1030250182E900001	2341727	120.000,00
PB	IBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA	36000352572202000	70.000,00	81001509	70.000,00	1030250182E900001	6416853	70.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000351647202000	1.000.000,00	81001509	1.000.000,00	1030250182E900001	5654319	1.000.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000350590202000	10.000.000,00	81001509	10.000.000,00	1030250182E900001	5371120	10.000.000,00
RJ	ITAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI	36000352261202000	1.500.000,00	81001509	1.500.000,00	1030250182E900001	5927013	1.500.000,00
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	36000352206202000	1.000.000,00	81001509	1.000.000,00	1030250182E900001	2082926	1.000.000,00
SP	CERQUILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000352511202000	120.000,00	81001509	120.000,00	1030250182E900001	6446108	120.000,00
SP	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000352301202000	828.749,00	81001509	828.749,00	1030250182E900001	2091267	828.749,00
SP	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000352302202000	171.251,00	81001509	171.251,00	1030250182E900001	5631076	171.251,00
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000352259202000	100.000,00	81001509	100.000,00	1030250182E900001	6367194	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000351553202000	300.000,00	81001509	300.000,00	1030250182E900001	2085143	300.000,00
SP	VINHEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO	36000352208202000	300.000,00	81001509	300.000,00	1030250182E900001	2699915	300.000,00
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000352512202000	6.000.000,00	81001509	6.000.000,00	1030250182E900001	2468018	6.000.000,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	22.415.000,00