DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 2021

Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Ficam sustados, nos termos do inciso V do caput do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que "dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021".

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de julho de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional