PORTARIA GM/MS Nº 56, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (GT LGPD/MS) no âmbito do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para implementação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito do Ministério da Saúde - GT-LGPD/MS.

Art. 2º Compete ao GT-LGPD/MS:

I - elaborar proposta de Portaria que regulamente a LGPD no âmbito do Ministério da Saúde;

II - elaborar proposta de Plano de Ação, com respectivo cronograma, para implementação da LGPD no âmbito do Ministério da Saúde;

III - analisar a implementação da LGPD no âmbito do Ministério da Saúde;

IV - propor medidas a serem tomadas pelo Ministério da Saúde para a implementação da LGPD; e

V - adotar outras providências que julgar pertinentes para realização de seus objetivos.

§ 1º As propostas de portaria e de plano de ação deverão ser apresentadas ao Ministro de Estado da Saúde em até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Portaria.

§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, por ato do Ministro de Estado da Saúde ou do Secretário-Executivo.

Art. 3º O GT-LGPD/MS será composto por um representante dos seguintes órgãos do Ministério da Saúde:

I - da Secretaria-Executiva;

II - do Departamento de Informática do SUS - DATASUS;

III - do Núcleo LGPD/DATASUS;

IV - da Diretoria de Integridade;

V - da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;

VI - da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;

VII - da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde;

VIII - da Secretaria de Vigilância em Saúde;

IX - da Secretaria Especial de Saúde Indígena;

X - da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

XI - do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS; e

XII - da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde

§ 1º O GT-LGPD/MS será coordenado pelo representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

§ 2º Cada membro do GT-LGPD/MS terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Os titulares do GT-LGPD/MS deverão ser servidores que possuam amplo conhecimento da área de atuação do setor que representam.

§ 4º Os membros do GT-LGPD/MS e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação desta Portaria, e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.

§ 5º A participação no GT-LGPD/MS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 6º A Coordenação-Geral de Governança em TIC - CGGOV/DATASUS prestará o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do GT-LGPD/MS.

Art. 4º O GT-LGPD/MS se reunirá, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador.

§ 1º As reuniões deverão ser preferencialmente realizadas por videoconferência.

§ 2º Em caso de reuniões presenciais, os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 3º O quórum de reunião do GT-LGPD/MS é de 2/3 (dois terços) e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 4º O coordenador poderá convidar para participar das reuniões do GT-LGPD/MS, sem direito a voto, pessoas de órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil relacionados ao tema.

Art. 5º O prazo de vigência do GT-LGPD/MS será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, para concluir as suas atividades, a contar da data de publicação desta Portaria, com a apresentação de relatório à Secretaria-Executiva.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO