PORTARIA GM/MS Nº 63, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Descredencia o Laboratório Regional de Próteses Dentárias (LRPD) do Município de São Domingos (BA) e Vista Alegre (RS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações;

Considerando a necessidade de monitoramento da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente; e

Considerando a Resolução CIB nº 31, de 24 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Ficam descredenciados os Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	CÓDIGO	MUNICÍPIO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	RECURSO ANUAL (R$)	RECURSO MENSAL (R$)	FAIXA DE PRODUÇÃO PRÓTESES DENTÁRIAS	GESTÃO
BA	292895	São Domingos	Portaria nº 1.670, de 07 de julho de 2019.	R$ 90.000,00	R$ 7.500,00	20-50	Municipal
RS	432350	Vista Alegre	Portaria nº 2.759, de 12 dezembro de 2014.	R$ 90.000,00	R$ 7.500,00	20-50	Estadual