PORTARIA GM/MS Nº 64, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.608, de 18 de dezembro de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.608, de 18 de dezembro de 2020, publicada em 21 de dezembro de 2020, Seção 1, página 305, que habilita o estado, município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO