PORTARIA GM/MS Nº 65, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.527, de 17 de dezembro de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.527, de 17 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 242, em 18 de dezembro de 2020, Seção 1, página 181, que habilita estados e municípios a receberem recursos via transferência fundo a fundo, destinados à reforma de leitos de UCINca - Unidade de Cuidado Intermediário Canguru.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO