PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.625, de 21 de dezembro de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.625, de 21 de dezembro de 2020, publicada em 22 de dezembro de 2020, Seção 1, página 244, que habilita estados, municípios e Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO