PORTARIA GM/MS Nº 204, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

Suspende repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo mensal de habilitação da Central de Atendimento Móvel das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Conceição do Araguaia (PA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.494, de 18 de julho de 2014, que habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU) e 8 (oito) Unidades de Suporte Básico (USB) da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Conceição do Araguaia (PA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.383, de 29 de dezembro de 2016, que habilita os Municípios de Conceição do Araguaia (PA), Cumaru do Norte (PA) e Redenção (PA) a receberem Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de regulação das Urgências Regional de Conceição do Araguaia (PA) e autoriza a transferência de custeio mensal aos municípios.;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Relatório de Fiscalização do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) nº 16683, realizada no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Conceição do Araguaia (PA);

Considerando o não atendimento dos requisitos exigidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que permite ao Ministério da Saúde suspender o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou a sua respectiva Central de Regulação das Urgências (SAMU 192); e

Considerando o Parecer Técnico nº 56/2021-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.007763/2021-45, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado incentivo mensal de habilitação da Central de Atendimento Móvel das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Conceição do Araguaia (PA), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do Anexo foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	DESCRIÇÃO	PORTARIA HABILITAÇÃO	VALOR DA HABILITAÇÃO ANUAL (R$)	VALOR TOTAL A SER SUSPENSO ANUAL (R$)
150270	PA	CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	MUNICIPAL	7545177	CRU	PORTARIA Nº 1.494/GM/MS, DE 18 DE JULHO DE 2014	1.070.160,00	1.070.160,00
				7548397	USB		204.750,00	204.750,00
				7608187	USB	PORTARIA Nº 3.383/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016	204.750,00	204.750,00
				7608195			204.750,00	204.750,00
TOTAL							1.684.410,00	1.684.410,00