PORTARIA GM/MS Nº 244, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Desabilita estabelecimentos de saúde como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia (Serviço de Nefrologia).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 369, de 8 de julho de 2008, que habilita, com pendências, no Estado de São Paulo o serviço de Nefrologia do Unicon União Cooperativa Médica/UNICON;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 563, de 13 de outubro de 2005, credencia no Estado de São Paulo os Serviços de Nefrologia;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, dispõe sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) por meio da Deliberação CIB/SP nº 76, de 21 de setembro de 2020; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada/CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.140837/2020-73, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia (Serviço de Nefrologia), os estabelecimentos de saúde descritos no anexo a esta Portaria.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA DESABILITAÇÃO
SP	350950	CAMPINAS	CLINICA DE NEFROLOGIA E DIALISE SC LTDA	2030527	ESTADUAL	PORTARIA SAS/MS Nº 563, DE 13/10/2005	15.01 - UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA (SERVIÇO DE NEFROLOGIA)
	352050	INDAIATUBA	NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA SC LTDA	2087049	ESTADUAL	PORTARIA SAS/MS Nº 563, DE 13/10/2005	15.01 - UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA (SERVIÇO DE NEFROLOGIA)
	352590	JUNDIAÍ	UNICOM SOCIEDADE DE NEFROLOGIA LTDA	3151352	ESTADUAL	PORTARIA SAS/MS Nº 369, DE 08/07/2008	15.01 - UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA (SERVIÇO DE NEFROLOGIA)
	352710	LINS	NEFROLINS CLINICA DE APOIO DIALÍTICO	2786133	MUNICIPAL	PORTARIA SAS/MS Nº 563, DE 13/10/2005	15.01 - UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA (SERVIÇO DE NEFROLOGIA)
	354340	RIBEIRÃO PRETO	CLÍNICA LUND DE NEFROLOGIA	2031140	MUNICIPAL	PORTARIA SAS/MS Nº 563, DE 13/10/2005	15.01 - UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA (SERVIÇO DE NEFROLOGIA)