PORTARIA GM/MS Nº 266, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Publica a desabilitação das propostas do componente Ampliação e Construção de Unidades Básicas de Saúde, habilitadas nos anos de 2013 e 2016 no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Art. 738 da Subseção I, Seção IV - Do Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) - do Capítulo II, Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Art. 704, Subseção I, Seção III - Do Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) - do Capítulo II, Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica publicada a desabilitação das propostas listadas no Anexo, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde em decorrência da desistência solicitada pelo gestor, tendo em vista que as devoluções dos recursos repassados aos respectivos fundos municipais de saúde já foram realizadas.

Art. 2º Nos termos dos artigos 746, incisos I e II, 1110, § 9º, 1113, incisos I, II, III, 1115, incisos I, III, § 3º e 1117 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias de habilitações, os entes federativos que tiveram suas propostas desabilitadas estão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Desabilitação de 6 propostas de Ampliação, 3 propostas de Construção de Unidades Básicas de Saúde

Número da proposta	UF	Município	Objeto
11436612000116001	RS	BENTO GONÇALVES	Ampliação
11228564000113035	MS	CAMPO GRANDE	Ampliação
07429190000113015	GO	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	Ampliação
07429190000113008	GO	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	Ampliação
07429190000113006	GO	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	Ampliação
08831289000113008	PE	LAJEDO	Ampliação
07429190000113031	GO	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	Construção
07429190000113030	GO	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	Construção
09263750000116005	PR	CIANORTE	Construção