PORTARIA GM/MS Nº 272, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 509, de 28 de março de 2016, que altera o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Estado do Piauí, localizada no Município de São Raimundo Nonato.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 649/2020-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.094831/2010-45, resolve:

Art. 1º Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 509, de 28 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 29 de março de 2016, Seção 1, página 52.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO