PORTARIA GM/MS Nº 274, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo mensal de habilitação e qualificação da Unidade de Suporte Avançado destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Avaré (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 316/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2012, que habilita a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência da Regional do Vale do Jurumirim (SP);

Considerando a Portaria nº 363/GM/MS, de 5 de março de 2012, que habilita o Município de Avaré (SP) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional do Vale do Jurumirim (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria nº 1.844/GM/MS, de 24 de julho de 2017, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Vale do Jurumirim no Município de Avaré (SP);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 732/GM/MS, de 7 de abril de 2020, que prorroga os prazos de qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou a sua respectiva Central de Regulação das Urgências (SAMU 192); e

Considerando as inconsistências identificadas no Relatório Descritivo Analítico referente ao período de setembro de 2019 a janeiro de 2020 conforme descrito no Parecer Técnico nº 97/2021, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.123157/2016-17, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação e qualificação da Unidade de Suporte Avançado (USA) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Avaré (SP), conforme Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os valores que constam do anexo a esta Portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923, Seção VII, Capítulo II, Título VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

§ 2º O efeito da suspensão previsto no art. 1º, referente à qualificação, fica vigente pelo mesmo período da Portaria nº 732/GM/MS, de 7 de abril de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	DESCRIÇÃO	PORTARIA HABILITAÇÃO	PORTARIA QUALIFICAÇÃO	VALOR DA HABILITAÇÃO (ANUAL R$)	VALOR DO INCREMENTO EM 2013 (ANUAL R$)	VALOR DA QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)	VALOR TOTAL A SER SUSPENSO (ANUAL R$)
350450	SP	AVARÉ	MUNICIPAL	7011261	USA	PORTARIA Nº 316/GM/MS, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012	PORTARIA Nº 1.844/GM/MS, DE 24 DE JULHO DE 2017	330.000,00	132.000,00	116.652,00	578.652,00