PORTARIA GM/MS Nº 282, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Restabelece o repasse de recurso financeiro referente à Habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade Móvel tipo Motolância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Taquara (RS)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.957/GM/MS, de 25 de novembro de 2009, que habilita Municípios e define o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 da Central de Regulação Estadual do Rio Grande do Sul;

Considerando a Portaria nº 3.278/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que habilita o Município de Taquara (RS) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a 01 (uma) Motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional do Rio Grande do Sul (RS), e autoriza a transferência de Custeio mensal ao Município;

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.403/GM/MS, de 13 de setembro de 2019, que suspende repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades de Suporte Básico (USB) e de Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192), do Município de Taquara (RS), pertencente à Central de Regulação de Urgências Estadual do Rio Grande do Sul (RS);

Considerando que foram apresentadas pelo Município de Taquara (RS) as documentações que comprovam a regularização das pendências identificadas; e

Considerando o Parecer Técnico nº 89/2021, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.013607/2021-13, resolve:

Art. 1º Fica restabelecido o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade Móvel tipo Motolância, pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Taquara (RS), regulada pela Central de Regulação das Urgências (CRU) Estadual do Rio Grande do Sul, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do Anexo foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, do montante constante no Anexo, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Taquara (RS).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	PORTARIA HABILITAÇÃO EM CUSTEIO	GESTÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO ANUAL (R$)	TOTAL DO REPASSE A SER RESTABELECIDO ANUAL (R$)
432120	RS	TAQUARA	7842953	USA	PORTARIA Nº 2.957/GM/MS, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009	MUNICIPAL	462.000,00	462.000,00
432120	RS	TAQUARA	7763824	MOTO	PORTARIA Nº 3.278/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016	MUNICIPAL	84.000,00	84.000,00
TOTAL								546.000,00