PORTARIA GM/MS Nº 369, DE 2 DE MARÇO DE 2021

Cancela proposta de recurso financeiro de Capital destinado à execução de construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, do Município de Ferraz de Vasconcelos

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título IV - Do Componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o Conjunto de Serviços de Urgência 24 horas - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as propostas SISMOB/FNS/MS de recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção da UPA 24h;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.344, de 29 de junho de 2012, que habilita Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios; e

Considerando o Parecer Técnico nº 114/2021-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.105620/2012-15, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a proposta, de recurso financeiro de Capital, destinado à execução de obras de construção de UPA 24h, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica determinada a devolução dos recursos repassados, com as devidas correções monetárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	PROGRAMA	MUNICÍPIO	PORTE	PROPOSTA SISMOB	NUP/SEI	HABILITAÇÃO	VALOR DA PROPOSTA(R$)	VALOR REPASSADO(R$)
SP	2012 PAC2	FERRAZ DE VASCONCELOS	II	12240.956000/1120-01	25000.105620/2012-15	PORTARIA Nº 1.344/GM/MS, DE 29 DE JUNHO DE 2012	2.000.000,00	200.000,00