PORTARIA GM/MS Nº 390, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Dispõe acerca da ampliação emergencial e temporária, pelo período improrrogável de 1 (um) ano, do número de vagas para profissionais médicos, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, para o Município de Rio Branco, no Estado do Acre, em razão da situação de emergência ocasionada pela pandemia novo Coronavírus (Covid-19).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como decisões liminares proferidas nos autos da ADI nº 6625 pelo Ministro do STF Ricardo Lewandowski, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a ampliação emergencial e temporária, pelo período improrrogável de 1 (um) ano, de 14 (catorze) vagas para profissionais médicos, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, para o Município de Rio Branco, no Estado do Acre.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO