PORTARIA GM/MS Nº 450, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Foz do Iguaçu (Fronteira) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Paraná e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.980, de 25 de agosto de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Foz do Iguaçu (PR);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.741, de 17 de agosto de 2012, que redefine o limite financeiro anual dos recursos destinado ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências e Habilita Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Foz do Iguaçu (PR) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.111, de 28 de dezembro de 2012, que qualifica Unidades de Suporte Básico, Avançado e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Foz do Iguaçu (PR), Medianeira (PR), Matelândia (PR), Missal (PR), Santa Teresinha de Itaipu (PR) e São Miguel do Iguaçu (PR) a Central de Regulação Médica das Urgências de Foz do Iguaçu (PR) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.165, de 16 de junho de 2016, que atualiza os registros no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das Centrais de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.732, de 16 de dezembro de 2016, que atualiza os registros no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.545, de 29 de setembro de 2017, que habilita o Município de Foz do Iguaçu (PR) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Motolância para a Base Descentralizada, pertencente a Central de Regulação das Urgências (CRU), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.044, de 5 de julho de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando documentação apresentada pelos Municípios através de Propostas SAIPS, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS através do Parecer Técnico nº 1105/2020, constante do NUP-SEI nº 25000.222481/2012-85, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) Foz do Iguaçu (Fronteira) e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos Municípios conforme Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, conforme art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade do estado e municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)
410830	PR	FOZ DO IGUAÇU	6942792	CRU	MUNICIPAL	130356	PORTARIA Nº 3.111/GM/MS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	207.858,00
			6028950	USA					116.652,00
			6999565	USA					116.652,00
			6999581	USB					105.528,00
			6968805	USB					105.528,00
			6999573	USB					105.528,00
			6968813	USB					105.528,00
			6968279	USB					105.528,00
			6999603	Moto					0,00
411560		MATELÂNDIA	7027001	USB		129395			105.528,00
411580		MEDIANEIRA	7035543	USA		130294			116.652,00
			7046790	USB		129263			105.528,00
411605		MISSAL	7001223	USB		129162			105.528,00
412405		SANTA TEREZINHA DE ITAIPU	7027516	USB		131334			105.528,00
412570		SÃO MIGUEL DO IGUAÇU	7046898	USB		134483			105.528,00
TOTAL									1.613.094,00

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO (ANUAL R$)	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)	TOTAL (ANUAL R$)
410830	PR	FOZ DO IGUAÇU	6942792	CRU	MUNICIPAL	82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	823.200,00	207.858,00	1.031.058,00
			6028950	USA		82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192		462.000,00	116.652,00	578.652,00
			6999565	USA				462.000,00	116.652,00	578.652,00
			6999581	USB		82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6968805	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6999573	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6968813	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6968279	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6999603	Moto		82.48 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MOTOLANCIA SAMU 192		84.000,00	0,00	84.000,00
			9143327	Moto			---	84.000,00	0,00	84.000,00
411560		MATELÂNDIA	7027001	USB		82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	157.500,00	105.528,00	263.028,00
411580		MEDIANEIRA	7035543	USA		82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192		462.000,00	116.652,00	578.652,00
			7046790	USB		82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
411605		MISSAL	7001223	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
412405		SANTA TEREZINHA DE ITAIPU	7027516	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
412570		SÃO MIGUEL DO IGUAÇU	7046898	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
TOTAL								3.952.200,00	1.613.094,00	5.565.294,00