PORTARIA GM/MS Nº 456, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Altera a gestão do Laboratório Regional de Próteses Dentárias (LRPD) do município de Porto Nacional (TO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 692, de 21 de março de 2018, art.1º, § 2°, os incentivos relativos aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e aos Laboratórios Regionais de Próteses (LRPD), a partir de janeiro de 2018, passaram a ser financiados com recursos da Atenção Básica, resolve:

Art.1º Fica alterado, para gestão municipal, a partir da parcela 09 de 2019, a transferências do recurso financeiro destinado ao custeio mensal do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) do Município de Porto Nacional (TO) conforme Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela setembro de 2019.

EDUARDO PAZZUELO

ANEXO

ALTERAÇÃO PARA A GESTÃO MUNICIPAL DO VALOR CORRESPONDENTE AO LRPD

UF	IBGE	Município	Portaria de Habilitação	Gestão	Valor Anual (R$)
TO	171820	Porto Nacional	Portaria nº 2375, de 07, de outubro de 2009.	Municipal	R$ 90.000,00
			Portaria nº 1.172, de 19, de maio de 2011.	Municipal
			Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.	Municipal
			Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.	Municipal