PORTARIA GM/MS Nº 485, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Torna sem efeito a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II no Município de Praia Grande/ (SP), constante do Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.515, de 17 de dezembro de 2020, que habilita e altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 2.987, de 28 de outubro 2020, que habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II, no Município a seguir descrito, constante do Anexo I da Portaria GM/MS nº 3.515, de 17 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 18 de dezembro de 2020, seção 1, páginas 174 e 175, por ter sido habilitado em duplicidade.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL
SP	354100	PRAIA GRANDE	9069593	MUNICIPAL	16649	CAPS II	06.17 - CAPS II	397.035,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO