PORTARIA GM/MS Nº 552, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação (CRU) Campo Grande (Regional) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Mato Grosso do Sul e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 622, de 27 de abril de 2005, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Campo Grande (MS) ;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.133, de 31 de maio de 2012, que habilita os Municípios de Terenos (MS), Sidrolândia (MS) e Ribas do Rio Pardo (MS) a receberem Unidades de Suporte Básico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica Regional de Campo Grande (MS) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.941, de 10 de setembro de 2012, que redefine o limite financeiro anual do recurso destinado ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica das Urgências de Campo Grande (MS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 87, de 22 de janeiro de 2013, que qualifica Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica das Urgências de Campo Grande (MS) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.654, de 7 de agosto de 2013, que habilita o Município de Campo Grande (MS) a receber Unidade de Suporte Básico e Avançado (USB e USA) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Campo Grande (MS), e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.099, de 23 de maio de 2014, que habilita o Município de Camapuã (MS) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Campo Grande (MS) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.778, de 25 de agosto de 2014, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Campo Grande (MS) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.194, de 3 de outubro de 2014, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Campo Grande (MS) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de São Gabriel do Oeste;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.461, de 11 de novembro de 2014, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Campo Grande (MS) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Camapuã (MS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.165, de 16 de junho de 2016, que atualiza os registros no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das Centrais de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.458, de 28 de julho de 2016, que atualiza os registros no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.912, de 22 de julho de 2019, que habilita o Município de Campo Grande (MS) a receber incentivo financeiro de custeio referente a Unidade Móvel tipo Motocicleta (Motolância), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências, Regional de Campo Grande (MS) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande; e

Considerando documentação apresentada pelos Municípios através de Propostas SAIPS, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS através dos Pareceres Técnicos nº 504/2020 e 27/2021, constantes do NUP-SEI nº 25000.225755/2012-98, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) Campo Grande (Regional) e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos Municípios conforme Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, conforme art. 928, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)
500260	MS	CAMAPUÃ	7326467	USB	MUNICIPAL	116513	PORTARIA Nº 2.461/GM/MS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	105.528,00
500270		CAMPO GRANDE	3704432	CRU		127135	PORTARIA Nº 87/GM/MS, DE 22 DE JANEIRO DE 2013		271.488,00
			6937608	USA		125235			116.652,00
			6937624	USA		125236			116.652,00
			6937632	USA		125237	PORTARIA Nº 1.778/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2014		116.652,00
			7356366	USB		125241			105.528,00
			6936911	USB		125239	PORTARIA Nº 87/GM/MS, DE 22 DE JANEIRO DE 2013		105.528,00
			6936962	USB		125240			105.528,00
			6936938	USB		125247			105.528,00
			6936946	USB		125246			105.528,00
			6937594	USB		125248			105.528,00
			6937586	USB		125243			105.528,00
			6936970	USB		125244			105.528,00
			6936954	USB		125242			105.528,00
			6960332	USB		125245			105.528,00
500790		SIDROLÂNDIA	6956416	USB		58334			105.528,00
500769		SÃO GABRIEL DO OESTE	7350325	USB		101580	PORTARIA Nº 2.194/GM/MS, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014		105.528,00
TOTAL									1.993.308,00

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO(ANUAL R$)	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)	TOTAL (ANUAL R$)
500260	MS	CAMAPUÃ	7326467	USB	MUNICIPAL	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	157.500,00	105.528,00	263.028,00
500270		CAMPO GRANDE	3704432	CRU		82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192		1.075.200,00	271.488,00	1.346.688,00
			6937608	USA		82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192		462.000,00	116.652,00	578.652,00
			6937624	USA				462.000,00	116.652,00	578.652,00
			6937632	USA				462.000,00	116.652,00	578.652,00
			7356366	USB		82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6936911	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6936962	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6936938	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6936946	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6937594	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6937586	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6936970	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6936954	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6960332	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			9386157	MOTO		82.48 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MOTOLANCIA SAMU 192	-	84.000,00	0,00	84.000,00
			9386165	MOTO				84.000,00	0,00	84.000,00
500790		SIDROLÂNDIA	6956416	USB		82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	157.500,00	105.528,00	263.028,00
500769		SÃO GABRIEL DO OESTE	7350325	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
TOTAL								4.676.700,00	1.993.308,00	6.670.008,00