PORTARIA GM/MS Nº 618, DE 5 DE ABRIL DE 2021

Desabilita leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional - UCINCo da Santa Casa de Rondonópolis, no município de Rondonópolis (MT).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 935, de 26 de maio de 2017, que altera o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal - UTIN, da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional- UCINCo e da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade - Rondonópolis (MT);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.292, de 25 de maio de 2017, que estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o Ofício nº 003/2021/GBSES, de 22 de fevereiro de 2021, da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, que solicita a alteração do número de leitos da Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional - UCINCo, de 10 (dez) para 08 (oito) leitos da Santa Casa de Rondonópolis e documentação anexada ao mesmo; e

Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar- CGAHD/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o número de leitos da Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional - UCINCo da Santa Casa de Rondonópolis, localizada no Município de Rondonópolis (MT), conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 105.120,00 (cento e cinco mil cento e vinte reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso e Município de Rondonópolis.

Art. 3º O recurso orçamentário do Ministério da Saúde, objeto desta Portaria, deixam de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA DESABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS DESABILITADOS	TOTAL Nº DE LEITOS	VALOR A SER DEDUZIDO (R$ ANO)
MT	510760	RONDONÓPOLIS	SANTA CASA DE RONDONOPOLIS	2396866	MUNICIPAL	28.02 - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO)	2	8	105.120,00