PORTARIA GM/MS Nº 660, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Restabelece o repasse de recurso financeiro referente à Habilitação das Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Boa Vista (RR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS n° 3.794, de 24 de dezembro de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro referente à Habilitação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Roraima e Município de Boa Vista;

Considerando que o objeto do Relatório de Auditoria nº 13860 (0012592512) é a Central de Regulação das Urgências Regional do Estado de Roraima - SAMU 192, e Unidades Móveis, sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima - SESAU/RR; e

Considerando o Parecer Técnico nº 263/2021-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.161896/2020-85, resolve:

Art. 1º Fica restabelecido o repasse de recurso financeiro referente à Habilitação das Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Boa Vista (RR), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, do montante constante do Anexo desta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Boa Vista (RR).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 2ª (segunda) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	DESCRIÇÃO	PORTARIA HABILITAÇÃO	VALOR DA HABILITAÇÃO ANUAL (R$)	INCREMENTO VALOR PORTARIA Nº 2.255/2012 ANUAL (R$)	INCREMENTO VALOR DA HABILITAÇÃO EM 2013 ANUAL (R$)	VALOR TOTAL A SER RESTABELECIDO ANUAL (R$)
140010	RR	BOA VISTA	MUNICIPAL	7011474	USA	PORTARIA Nº 1.160/GM/MS, DE 13 DE AGOSTO DE 2008	330.000,00	99.000,00	171.600,00	600.600,00
				7011385	USB		150.000,00	45.000,00	9.750,00	204.750,00
				7011415			150.000,00	45.000,00	9.750,00	204.750,00
				7011431			150.000,00	45.000,00	9.750,00	204.750,00
				7357737	MOTO	PORTARIA Nº 2.423/GM/MS, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012	84.000,00	0,00	25.200,00	109.200,00
				7357745			84.000,00	0,00	25.200,00	109.200,00
TOTAL (R$)							948.000,00	234.000,00	251.250,00	1.433.250,00