PORTARIA GM/MS Nº 676, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Publica a desabilitação das propostas do componente Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde e Academia da Saúde, habilitadas nos anos de 2012 e 2013 no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 801, do Capítulo IV - Das regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos do programa academia da saúde -, do Título VII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 703, da Seção III - Do Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) -, do Capítulo II, Título VII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras -, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica publicada a desabilitação das propostas listadas no Anexo, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e Academia da Saúde, em decorrência do não cumprimento de prazo para execução e conclusão de obra, conforme normativa vigente, e em decorrência de demandas judiciais.

Art. 2º Nos termos do inciso III, do art. 712, § 3º, do art. 805, dos incisos I, II, III, do art. 1113, do art. 1115, e do art. 1117, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias de habilitação, os entes federativos que tiveram suas propostas desabilitadas estão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

(Desabilitação de 1 proposta de construção de Academia da Saúde, 1 proposta de Construção de UBS e 4 propostas de Ampliação de UBS)

Número da proposta	Número da portaria	Data da portaria	UF	Município	Componente
11814527000112001	1166	05/06/2012	PB	DUAS ESTRADAS	Academia da Saúde
12020223000113001	1380	09/07/2013	PI	COLONIA DO GURGUEIA	Construção de UBS
22093.0236853/61-1102	1170	05/06/2012	PI	SANTA LUZ	Ampliação de UBS
22093.0236855/21-1118	1170	05/06/2012	PI	SANTA LUZ	Ampliação de UBS
22093.0236854/41-1086	1170	05/06/2012	PI	SANTA LUZ	Ampliação de UBS
22093.0236852/81-1063	1170	05/06/2012	PI	SANTA LUZ	Ampliação de UBS