Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 819, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.173, de 23 de novembro de 2020, que cancela propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção de UPA 24h e as propostas de recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios;
Considerando o Parecer Técnico nº 275/2021 da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.112252/2012-53;
Considerando o Parecer Técnico nº 313/2021 da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.177233/2020-82;
Considerando o Parecer Técnico nº 318/2021 da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.105835/2013-17; e
Considerando o Parecer Técnico nº 338/2021 da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.170256/2020-66, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas, do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.173, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 24 de novembro de 2020, Seção 1, páginas 62, 63 e 64, as propostas relacionadas no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
| UF | MUNICÍPIO | PROGRAMA | TIPO | PROPONENTE | PORTE | PROPOSTA SISMOB/ FNS/MS UPA 24h | NUP/SEI | PORTARIA DE REF. INVEST. UPA 24h | VALOR DA PROPOSTA (R$) | VALOR REPASSADO(R$)UPA 24h | PROPOSTA FNS/MS EQUIPAMENTOS | PORTARIA DE REF. EQUIPAMENTOS | VALOR REPASSADO (R$)EQUIPAMENTOS |
| AL | Santana do Ipanema | 2012 PAC2 | ampliada | SMS | II | 12250.916000/1120-01 | 25000.112252/2012-53 | PORTARIA Nº 1.397/GM/MS, DE 4 DE JULHO DE 2012 | 782.565,00 | 782.565,00 | 194330480001190 03 | PORTARIA Nº 3.751/GM/MS, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 | 696.875,00 |
| PORTARIA Nº 2.679/GM/MS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 | |||||||||||||
| RS | Frederico Westphalen | 2009 | nova | SMS | I | 11708.221000/1100-01 | 25000.204808/2010-75 | PORTARIA Nº 4.072/GM/MS, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 | 1.400.000,00 | 1.400.000,00 | 11708.221000/1130-06 | PORTARIA Nº 3.146/GM/MS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 | 592.540,01 |
| PORTARIA Nº 240/GM/MS, 14 DE FEVEREIRO DE 2014 | |||||||||||||
| SE | Itaporanga D'Ajuda | 2013 PAC2 | nova | SMS | I | 11382.690000/1130-10 | 25000.119846/2013-76 | PORTARIA Nº 1.580/GM/MS, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 2.200.000,00 | 1.980.000,00 | |||
| SP | Ribeirão Preto | 2013 PAC2 | ampliada | SMS | II | 12885.763000/1130-01 | 25000.105835/2013-17 | PORTARIA Nº 1.580/GM/MS, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | 965.770,00 | 965.770,00 |