PORTARIA GM/MS Nº 914, DE 6 DE MAIO DE 2021

Publica a desabilitação das propostas dos componentes Ampliação e Construção de Unidades Básicas de Saúde e Academia da Saúde, habilitadas nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 801, do Capítulo IV - Das regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos do programa academia da saúde -, do Título VII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 703, da Seção III - Do Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) -, do Capítulo II, Título VII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras -, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica publicada a desabilitação das propostas listadas no Anexo, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e Academia da Saúde, em decorrência do não cumprimento de prazo para execução e conclusão de obra, conforme normativa vigente, e em decorrência de demandas judiciais.

Art. 2º Nos termos do inciso III, do art. 712, § 3º, do art. 805, dos incisos I, II, III, do art. 1113, do art. 1115, e do art. 1117, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias de habilitação, os entes federativos que tiveram suas propostas desabilitadas estão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

DESABILITAÇÃO DE 01 PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE, 02 PROPOSTAS DE AMPLIAÇÃO DE UBS E 16 PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE UBS

UF	Município	Nº da proposta	Nº da portaria de habilitação	Data da portaria de habilitação	Objeto
AM	Anamã	11874.4900001/13-002	1380	09/07/2013	Construção UBS
AM	Anamã	11874.4900001/13-006	1380	09/07/2013	Construção UBS
CE	Guaiúba	09662.9530001/11-002	3164	27/12/2011	Academia da Saúde
GO	Catalão	03532.6610001/14-005	1160	27/05/2014	Construção UBS
GO	Cavalcante	11271.7040001/13-001	1380	09/07/2013	Construção UBS
MA	Grajaú	11354.5690001/13-003	1380	09/07/2013	Construção UBS
MG	Ribeirão das Neves	01122.3770001/13-001	1380	09/07/2013	Construção UBS
MG	Ribeirão das Neves	01122.3770001/13-002	1380	09/07/2013	Construção UBS
MG	Ribeirão das Neves	01122.3770001/13-003	1380	09/07/2013	Construção UBS
MG	Ribeirão das Neves	01122.3770001/13-004	1380	09/07/2013	Construção UBS
MG	Ribeirão das Neves	01122.3770001/13-006	1380	09/07/2013	Construção UBS
MG	Ribeirão das Neves	01122.3770001/13-011	1380	09/07/2013	Construção UBS
PA	Santo Antônio do Tauá	12019.3840001/13-010	1380	09/07/2013	Construção UBS
PA	Santo Antônio do Tauá	12019.3840001/13-012	1380	09/07/2013	Construção UBS
PB	Alcantil	08448.7530001/13-001	1380	09/07/2013	Construção UBS
PB	Pilões	25116.0261324/71-1175	1170	05/06/2012	Ampliação UBS
RN	Pedro Avelino	11879.8120001/13-002	2154	26/09/2013	Ampliação UBS
RN	Triunfo Potiguar	01612.3760001/12-001	2325	10/10/2012	Construção UBS
RS	Cacequi	13893.3780001/13-005	1380	09/072013	Construção UBS