PORTARIA GM/MS Nº 971, DE 13 DE MAIO DE 2021

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação (CRU) de Itumbiara e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Município de Itumbiara.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.839, de 8 de julho de 2010, que remaneja o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio de uma Unidade de Suporte Básico - USB do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Itumbiara - GO para o Município de Morrinhos - GO;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.491, de 23 de outubro de 2013, que qualifica a Central de Regulação de Urgências (CRU) e Unidades de Suporte Básico (USB) e Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Regional Itumbiara (GO), e autoriza a transferência de custeio mensal redefinido;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.779, de 18 de julho de 2017, que habilita o Município de Itumbiara (GO) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências, Regional de Itumbiara (GO), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº GM/MS 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.044, de 5 de julho de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando documentação apresentada pelo Município de Itumbiara (GO) através da Proposta SAIPS 104178, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS através do Parecer Técnico nº 503/2020, constante do NUP-SEI nº 25000.057471/2020-72, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itumbiara e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Itumbiara (GO), conforme anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, conforme Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de habilitação e qualificação da Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, conforme anexo II a esta portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)
GO	521150	ITUMBIARA	6337198	CRU	104178	MUNICIPAL	PORTARIA Nº 2.491/GM/MS, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	127.260,00
			6972446	USA					116.652,00
			6972454	USB					105.528,00
			6972462	USB					105.528,00
TOTAL									454.968,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO(ANUAL R$)	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO(ANUAL R$)	TOTAL(ANUAL R$)
GO	521150	ITUMBIARA	6337198	CRU	104178	MUNICIPAL	82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS	504.000,00	127.260,00	631.260,00
			6972446	USA			82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTOPRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192		462.000,00	116.652,00	578.652,00
			6972454	USB			82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTOPRÉ-HOSPITALAR USB 192	SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	157.500,00	105.528,00	263.028,00
			6972462	USB					157.500,00	105.528,00	263.028,00
			9077510	MOTO			82.48 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTOPRÉ-HOSPITALAR MOTOLANCIA 192	-	84.000,00	-	84.000,00
			9077502	MOTO					84.000,00	-	84.000,00
TOTAL