PORTARIA GM/MS Nº 997, DE 18 DE MAIO DE 2021

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio das Unidades de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 10, de 6 de janeiro de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Estado de Santa Catarina, com sede em Joinville;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.928, de 14 de novembro de 2007, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Joinville - SC;

Considerando a Portaria GM/MS nº 304, de 25 de fevereiro de 2011, que habilita o Município de Itapoá (SC), a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 da Central de Regulação Médica Regional de Joinville (SC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.198, de 3 de outubro de 2014, que qualifica 3 (três) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 7 (sete) Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Joinville (SC), a receber incentivo de custeio redefinido, e autoriza o Fundo Nacional de Saúde a realizar transferência de custeio mensal ao Fundo Estadual de Santa Catarina e aos Fundos Municipais de Saúde;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.403, de 18 de junho de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando documentação apresentada pelo Municípios de Santa Catarina através de Propostas SAIPS, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência por meio do Parecer Técnico nº 807//2020-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.172275/2013-06, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação das Unidades de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), vinculadas à Central de Regulação (CRU) Joinville (Norte-Nordeste), dos Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A renovação da qualificação será válida por dois anos, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio das Unidades Móveis, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL (R$)
420380	SC	CANOINHAS	3874230	USB	12619	MUNICIPAL	PORTARIA Nº 2.198/GM/MS, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	105.528,00
420845	SC	ITAPOÁ	7055021	USB	99430				105.528,00
420890	SC	JARAGUÁ DO SUL	5077346	USB	102799				105.528,00
421500	SC	RIO NEGRINHO	7077629	USB	102757				105.528,00
421580	SC	SÃO BENTO DO SUL	5397669	USB	81654				105.528,00
421620	SC	SÃO FRANCISCO DO SUL	6462308	USB	11305				105.528,00
TOTAL (R$)									633.168,00

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO ANUAL (R$)	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL (R$)	CUSTEIO TOTAL ANUAL (R$)
420380	SC	CANOINHAS	3874230	USB	12619	MUNICIPAL	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
420845	SC	ITAPOÁ	7055021	USB	99430				157.500,00	105.528,00	263.028,00
420890	SC	JARAGUÁ DO SUL	5077346	USB	102799				157.500,00	105.528,00	263.028,00
								82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS
421500	SC	RIO NEGRINHO	7077629	USB	102757				157.500,00	105.528,00	263.028,00
421580	SC	SÃO BENTO DO SUL	5397669	USB	81654				157.500,00	105.528,00	263.028,00
421620	SC	SÃO FRANCISCO DO SUL	6462308	USB	11305			SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	157.500,00	105.528,00	263.028,00
TOTAL (R$)									945.000,00	633.168,00	1.578.168,00