PORTARIA GM/MS Nº 1.012, DE 20 DE MAIO DE 2021

Renova a qualificação e especifica a composição de incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Pato Branco (Sudoeste) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 148, de 4 de fevereiro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências de Pato Branco (PR) e 12 (doze) Unidades de Suporte Básico (USB) e 4 (quatro) Unidades de Suporte Avançado (USA), a receberem recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Sudoeste do Paraná (PR), e autoriza a transferência de custeio;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.527, de 24 de julho de 2013, que qualifica 12 (doze) Unidades de Suporte Básico e 4 (quatro) Unidades de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Pato Branco (PR), Realeza (PR), Francisco Beltrão (PR), Chopinzinho (PR), Clevelândia (PR), Coronel Vivida (PR), Dois Vizinhos (PR), Mangueirinha (PR), Santo Antônio do Sudoeste (PR) e Palmas (PR), qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Pato Branco (PR) e autoriza a transferência de custeio aos municípios;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.044, de 5 de julho de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.154, de 3 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando a documentação apresentada pelos Municípios do Estado do Paraná por meio das Propostas SAIPS, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência, constante do Parecer Técnico nº 1082/2020-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.098620/2013-24, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) Pato Branco (Sudoeste) e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos Municípios constantes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A renovação da qualificação será válida por dois anos, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, conforme Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CNES	DESCRIÇÃO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL (R$)
PR	410540	CHOPINZINHO	MUNICIPAL	126284	7256744	USA	PORTARIA Nº 1.527/GM/MS, DE 24 DE JULHO DE 2013	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	116.652,00
				126285	7256728	USB			105.528,00
	410570	CLEVELÂNDIA		126290	7258550	USB			105.528,00
	410650	CORONEL VIVIDA		126858	7251394	USB			105.528,00
	410720	DOIS VIZINHOS		126714	7255640	USB			105.528,00
	410840	FRANCISCO BELTRÃO		126274	7256833	USB			105.528,00
				126275	7256906	USB			105.528,00
				126277	7256817	USA			116.652,00
	411440	MANGUEIRINHA		126294	7256795	USB			105.528,00
	411760	PALMAS		126282	7257171	USB			105.528,00
	411850	PATO BRANCO		123954	7218133	CRU			207.858,00
				127948	9074872	USB			105.528,00
				127946	7260644	USB			105.528,00
				127944	7260342	USA			116.652,00
	412140	REALEZA		126280	7269366	USA			116.652,00
				126281	7269358	USB			105.528,00
	412440	SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE		126874	7257805	USB			105.528,00
TOTAL (R$)									1.940.802,00

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CNES	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO ANUAL (R$)	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL (R$)	CUSTEIO TOTAL ANUAL (R$)
410540	PR	CHOPINZINHO	MUNICIPAL	126284	7256744	USA	82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	462.000,00	116.652,00	578.652,00
				126285	7256728	USB	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
410570		CLEVELÂNDIA		126290	7258550	USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
410650		CORONEL VIVIDA		126858	7251394	USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
410720		DOIS VIZINHOS		126714	7255640	USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
410840		FRANCISCO BELTRÃO		126274	7256833	USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
				126275	7256906	USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
				126277	7256817	USA	82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192		462.000,00	116.652,00	578.652,00
411440		MANGUEIRINHA		126294	7256795	USB	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
411760		PALMAS		126282	7257171	USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
411850		PATO BRANCO		123954	7218133	CRU	82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192		823.200,00	207.858,00	1.031.058,00
				127948	9074872	USB	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
				127946	7260644	USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
				127944	7260342	USA	82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192		462.000,00	116.652,00	578.652,00
412140		REALEZA		126280	7269366	USA			462.000,00	116.652,00	578.652,00
				126281	7269358	USB	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
412440		SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE		126874	7257805	USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
TOTAL (R$)									4.561.200,00	1.940.802,00	6.502.002,00