PORTARIA GM/MS Nº 1.045, DE 24 DE MAIO DE 2021

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio das Unidades de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 11, de 6 de janeiro de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Estado de Santa Catarina, com sede em Florianópolis;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.122, de 5 de dezembro de 2007, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Florianópolis (SC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 172, de 29 de janeiro de 2008, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Florianópolis (SC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 149, de 29 de janeiro de 2009, que redefine os recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Blumenau - SC e Habilitação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 Regional de Foz do Rio Itajaí (SC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 303, de 25 de fevereiro de 2011, que habilita o Município de Águas Mornas (SC), a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Florianópolis (SC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.365, de 6 de outubro de 2011, que habilita o Município de São Bonifácio (SC) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Florianópolis (SC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.630, de 20 de novembro de 2012, que habilita o Município de São José (SC) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Florianópolis (SC) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.116, de 23 de maio de 2014, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU) e 9 (nove) Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Florianópolis (SC), a receber incentivo de custeio redefinido e autoriza o Fundo Nacional de Saúde a realizar transferência de custeio mensal ao Fundo Estadual de Santa Catarina e aos Fundos Municipais de Saúde;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.571, de 20 de agosto de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);

Considerando a Portaria nº 1.403/GM/MS, de 18 de junho de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando documentação apresentada pelos Municípios e Estado de Santa Catarina através de Propostas SAIPS, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS conforme o Parecer Técnico nº 568/2020, constante do NUP-SEI nº 25000.011521/2014-27, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação das Unidades de Suporte Básico (USB) vinculadas à Central de Regulação (CRU) de Florianópolis (Grande), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios conforme anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A renovação qualificação será válida por dois anos, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio das Unidades Móveis, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)
420060	SC	ÁGUAS MORNAS	6763448	USB	111816	MUNICIPAL	PORTARIA Nº 1.116/GM/MS, DE 23 DE MAIO DE 2014	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	105.528,00
420230		BIGUAÇU	6991610		102448				105.528,00
421150		NOVA TRENTO	6058582		98997				105.528,00
421430		RANCHO QUEIMADO	6614957		99342				105.528,00
421570		SANTO AMARO DA IMPERATRIZ	6500234		109421				105.528,00
421590		SÃO BONIFÁCIO	6747604		102385				105.528,00
421660		SÃO JOSÉ	5366070		99346				105.528,00
			7268521						105.528,00
			7441339						105.528,00
TOTAL									949.752,00

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO (ANUAL R$)	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)	TOTAL ANUAL R$
420060	SC	ÁGUAS MORNAS	6763448	USB	111816	MUNICIPAL	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	157.500,00	105.528,00	263.028,00
420230		BIGUAÇU	6991610		102448				157.500,00	105.528,00	263.028,00
421150		NOVA TRENTO	6058582		98997				157.500,00	105.528,00	263.028,00
421430		RANCHO QUEIMADO	6614957		99342				157.500,00	105.528,00	263.028,00
421570		SANTO AMARO DA IMPERATRIZ	6500234		109421				157.500,00	105.528,00	263.028,00
421590		SÃO BONIFÁCIO	6747604		102385				157.500,00	105.528,00	263.028,00
421660		SÃO JOSÉ	5366070		99346				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			7268521						157.500,00	105.528,00	263.028,00
			7441339						157.500,00	105.528,00	263.028,00
TOTAL									1.417.500,00	949.752,00	2.367.252,00