Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.051, DE 24 DE MAIO DE 2021

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Primária à Saúde identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, por duas competências consecutivas, referente a fevereiro e março de 2021, resolve:

Art. 1º Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às de Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) e Agentes Comunitários de Saúde na competência financeira Abril de 2021, dos municípios constantes nos Anexos I e II a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES por duas competências consecutivas.

Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.

Art. 2º A partir da regularização da informação do profissional no SCNES, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

EQUIPES (INE) SUSPENSAS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA COMPETÊNCIA FINANCEIRA ABRIL DE 2021

UF IBGE Município INE Tipo de equipe

AC

120040

RIO BRANCO

0000005975

Equipe de Saúde da Família

AM

130353

PRESIDENTE FIGUEIREDO

0000013803

Equipe de Saúde da Família

AM

130356

RIO PRETO DA EVA

0001675648

Equipe de Saúde da Família

AM

130390

SÃO PAULO DE OLIVENÇA

0001523929

Equipe de Saúde da Família

BA

290040

ÁGUA FRIA

0000179124

Equipe de Saúde da Família

BA

290290

BARRA DO CHOÇA

0000181447

Equipe de Saúde da Família

BA

290520

CAETITÉ

0000184063

Equipe de Saúde da Família

BA

290570

CAMAÇARI

0001582194

Equipe de Saúde da Família

BA

290687

CAPIM GROSSO

0000186414

Equipe de Saúde da Família

BA

290700

CARDEAL DA SILVA

0000186635

Equipe de Saúde da Família

BA

290720

CASA NOVA

0000186759

Equipe de Saúde da Família

BA

291220

IBICOARA

0000193240

Equipe de Saúde da Família

BA

291220

IBICOARA

0000193194

Equipe de Saúde da Família

BA

291345

IGRAPIÚNA

0000194042

Equipe de Saúde da Família

BA

291400

IPIRÁ

0001580795

Equipe de Saúde da Família

BA

291410

IPUPIARA

0000195030

Equipe de Saúde da Família

BA

291560

ITAMARAJU

0000196924

Equipe de Saúde da Família

BA

291600

ITANHÉM

0000197238

Equipe de Saúde da Família

BA

291750

JACOBINA

0000198587

Equipe de Saúde da Família

BA

291845

JUCURUÇU

0000200522

Equipe de Saúde da Família

BA

292060

MARAGOGIPE

0001680617

Equipe de Saúde da Família

BA

292200

MUCURI

0000204242

Equipe de Saúde da Família

BA

292370

PARATINGA

0001499785

Equipe de Saúde da Família

BA

292550

PRADO

0000208248

Equipe de Saúde da Família

BA

292600

REMANSO

0000208957

Equipe de Saúde da Família

BA

292640

RIACHO DE SANTANA

0001471244

Equipe de Saúde da Família

BA

292730

SALINAS DA MARGARIDA

0000210102

Equipe de Saúde da Família

BA

292740

SALVADOR

0000211907

Equipe de Saúde da Família

BA

292740

SALVADOR

0001676857

Equipe de Saúde da Família

BA

292740

SALVADOR

0000212148

Equipe de Saúde da Família

BA

292740

SALVADOR

0001674919

Equipe de Saúde da Família

BA

292740

SALVADOR

0001678442

Equipe de Saúde da Família

BA

292860

SANTO AMARO

0000213799

Equipe de Saúde da Família

BA

292940

SÃO MIGUEL DAS MATAS

0001631950

Equipe de Saúde da Família

BA

293070

SIMÕES FILHO

0001954156

Equipe de Saúde da Família

CE

230075

AMONTADA

0000079510

Equipe de Saúde da Família

CE

230100

AQUIRAZ

0000079820

Equipe de Saúde da Família

CE

230190

BARBALHA

0000080926

Equipe de Saúde da Família

CE

230240

BOA VIAGEM

0000081744

Equipe de Saúde da Família

CE

230240

BOA VIAGEM

0001564935

Equipe de Saúde da Família

CE

230300

CARIDADE

0000082635

Equipe de Saúde da Família

CE

230330

CARIÚS

0000082929

Equipe de Saúde da Família

CE

230350

CASCAVEL

0000083313

Equipe de Saúde da Família

CE

230435

FORQUILHA

0000086169

Equipe de Saúde da Família

CE

231070

PENTECOSTE

0000101001

Equipe de Saúde da Família

DF

530010

BRASÍLIA

0001635255

Equipe de Saúde da Família

ES

320200

DORES DO RIO PRETO

0000281271

Equipe de Saúde da Família

ES

320240

GUARAPARI

0001563815

Equipe de Saúde da Família

ES

320240

GUARAPARI

0000281697

Equipe de Saúde da Família

ES

320300

IÚNA

0000282359

Equipe de Saúde da Família

ES

320470

SÃO GABRIEL DA PALHA

0000284564

Equipe de Saúde da Família

ES

320530

VITÓRIA

0000286923

Equipe de Saúde da Família

GO

520929

GUARAÍTA

0000460672

Equipe de Saúde da Família

GO

521060

ITAGUARU

0001502239

Equipe de Saúde da Família

GO

521760

PLANALTINA

0000464910

Equipe de Saúde da Família

MA

210070

ANAJATUBA

0001520865

Equipe de Saúde da Família

MA

210207

BOM LUGAR

0000044695

Equipe de Saúde da Família

MA

211105

SÃO JOÃO DO PARAÍSO

0001502247

Equipe de Saúde da Família

MA

211140

SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

0000061131

Equipe de Saúde da Família

MG

310170

ALMENARA

0000221341

Equipe de Saúde da Família

MG

310660

BERTÓPOLIS

0000231800

Equipe de Saúde da Família

MG

310670

BETIM

0000232629

Equipe de Saúde da Família

MG

310825

BONITO DE MINAS

0000233609

Equipe de Saúde da Família

MG

310870

BRÁS PIRES

0000233935

Equipe de Saúde da Família

MG

311610

CHAPADA DO NORTE

0000237957

Equipe de Saúde da Família

MG

312410

ESMERALDAS

0000243051

Equipe de Saúde da Família

MG

313090

INHAPIM

0000247200

Equipe de Saúde da Família

MG

313840

LEOPOLDINA

0000253898

Equipe de Saúde da Família

MG

314535

NOVO ORIENTE DE MINAS

0000259829

Equipe de Saúde da Família

MG

315480

RIO ACIMA

0000266817

Equipe de Saúde da Família

MG

315670

SABARÁ

0001591673

Equipe de Saúde da Família

MG

315710

SALTO DA DIVISA

0000267856

Equipe de Saúde da Família

MG

316000

SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

0000269506

Equipe de Saúde da Família

MG

316170

SÃO GONÇALO DO ABAETÉ

0001678361

Equipe de Saúde da Família

MG

316330

SÃO JOSÉ DO DIVINO

0000271497

Equipe de Saúde da Família

MG

316805

TAPARUBA

0000273813

Equipe de Saúde da Família

MG

317120

VESPASIANO

0000278025

Equipe de Saúde da Família

MS

500060

AMAMBAI

0000437735

Equipe de Saúde da Família

MT

510310

COCALINHO

0000446920

Equipe de Saúde da Família

MT

510320

COLÍDER

0000446998

Equipe de Saúde da Família

PA

150010

ABAETETUBA

0000016640

Equipe de Saúde da Família

PA

150130

BARCARENA

0001603876

Equipe de Saúde da Família

PA

150360

ITAITUBA

0000024805

Equipe de Saúde da Família

PA

150440

MARAPANIM

0001627961

Equipe de Saúde da Família

PA

150490

MUANÁ

0000026883

Equipe de Saúde da Família Ribeirinha

PA

150550

PARAGOMINAS

0001588125

Equipe de Saúde da Família

PB

250180

BAYEUX

0000119415

Equipe de Saúde da Família

PB

250180

BAYEUX

0000119482

Equipe de Saúde da Família

PB

250270

BORBOREMA

0000119938

Equipe de Saúde da Família

PB

250750

JOÃO PESSOA

0000126500

Equipe de Saúde da Família

PB

250905

MARCAÇÃO

0000127809

Equipe de Saúde da Família

PB

251140

PICUÍ

0000129518

Equipe de Saúde da Família

PE

260120

ARCOVERDE

0000135887

Equipe de Saúde da Família

PE

260120

ARCOVERDE

0000135879

Equipe de Saúde da Família

PE

260460

CONDADO

0000140848

Equipe de Saúde da Família

PE

260520

ESCADA

0000141402

Equipe de Saúde da Família

PE

260520

ESCADA

0000141410

Equipe de Saúde da Família

PE

260530

EXU

0000141542

Equipe de Saúde da Família

PE

260660

IBIMIRIM

0000143308

Equipe de Saúde da Família

PE

260680

IGARASSU

0001507230

Equipe de Saúde da Família

PE

260680

IGARASSU

0000143618

Equipe de Saúde da Família

PE

261153

QUIXABA

0000152307

Equipe de Saúde da Família

PE

261390

SERRA TALHADA

0001521349

Equipe de Saúde da Família

PE

261400

SERRITA

0000158925

Equipe de Saúde da Família

PE

261600

VENTUROSA

0000160776

Equipe de Saúde da Família

PI

220200

BURITI DOS LOPES

0001545515

Equipe de Saúde da Família

PI

220840

PIRIPIRI

0000073474

Equipe de Saúde da Família

PI

221010

SÃO JOSÉ DO PEIXE

0000074640

Equipe de Saúde da Família

PR

410210

ASTORGA

0000375969

Equipe de Saúde da Família

PR

410420

CAMPO LARGO

0001477013

Equipe de Saúde da Família

PR

410500

CATANDUVAS

0000379018

Equipe de Saúde da Família

PR

410580

COLOMBO

0001566709

Equipe de Saúde da Família

PR

410832

FRANCISCO ALVES

0001483501

Equipe de Saúde da Família

PR

410895

GUAMIRANGA

0000385719

Equipe de Saúde da Família

PR

411275

JESUÍTAS

0000387894

Equipe de Saúde da Família

PR

412217

RIO BRANCO DO IVAÍ

0001674471

Equipe de Saúde da Família

PR

412720

TERRA BOA

0000398543

Equipe de Saúde da Família

RJ

330020

ARARUAMA

0001636006

Equipe de Saúde da Família

RJ

330020

ARARUAMA

0001671057

Equipe de Saúde da Família

RJ

330020

ARARUAMA

0001664654

Equipe de Saúde da Família

RJ

330022

AREAL

0000288004

Equipe de Saúde da Família

RJ

330050

BOM JARDIM

0000289329

Equipe de Saúde da Família

RJ

330160

DUAS BARRAS

0000290904

Equipe de Saúde da Família

RJ

330330

NITERÓI

0000295639

Equipe de Saúde da Família

RJ

330330

NITERÓI

0000296392

Equipe de Saúde da Família

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

0000297224

Equipe de Saúde da Família

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0000309842

Equipe de Saúde da Família

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0000305669

Equipe de Saúde da Família

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

0001609572

Equipe de Saúde da Família

RJ

330540

SAPUCAIA

0000314188

Equipe de Saúde da Família

RJ

330615

VARRE-SAI

0000315540

Equipe de Saúde da Família

RN

240810

NATAL

0000112860

Equipe de Saúde da Família

RN

240810

NATAL

0000113123

Equipe de Saúde da Família

RN

240830

NOVA CRUZ

0000113913

Equipe de Saúde da Família

RO

110012

JI-PARANÁ

0000001090

Equipe de Saúde da Família

RS

430040

ALEGRETE

0000418765

Equipe de Saúde da Família

RS

430050

ALPESTRE

0000418900

Equipe de Saúde da Família

RS

430400

CAMPO NOVO

0000421243

Equipe de Saúde da Família

RS

430450

CANGUÇU

0001510126

Equipe de Saúde da Família

RS

430535

CHARQUEADAS

0000422967

Equipe de Saúde da Família

RS

430630

DAVID CANABARRO

0000423718

Equipe de Saúde da Família

RS

430640

DOIS IRMÃOS

0001660128

Equipe de Saúde da Família

RS

431490

PORTO ALEGRE

0001552430

Equipe de Saúde da Família

RS

431490

PORTO ALEGRE

0001700243

Equipe de Saúde da Família

RS

431490

PORTO ALEGRE

0000430455

Equipe de Saúde da Família

RS

431560

RIO GRANDE

0000432075

Equipe de Saúde da Família

RS

431590

RODEIO BONITO

0000432326

Equipe de Saúde da Família

RS

431675

SANTA CLARA DO SUL

0000432768

Equipe de Saúde da Família

RS

431880

SÃO LOURENÇO DO SUL

0000434590

Equipe de Saúde da Família

RS

432240

URUGUAIANA

0001500899

Equipe de Saúde da Família

SC

420370

CANELINHA

0000403059

Equipe de Saúde da Família

SC

420395

CAPIVARI DE BAIXO

0000403199

Equipe de Saúde da Família

SC

420417

CERRO NEGRO

0000403350

Equipe de Saúde da Família

SC

420690

IBIRAMA

0000407658

Equipe de Saúde da Família

SC

420870

JACINTO MACHADO

0000409626

Equipe de Saúde da Família

SC

421240

PEDRAS GRANDES

0000413569

Equipe de Saúde da Família

SC

421950

XANXERÊ

0001563211

Equipe de Saúde da Família

SE

280050

AREIA BRANCA

0000173339

Equipe de Saúde da Família

SP

350610

BEBEDOURO

0001623540

Equipe de Saúde da Família

SP

350950

CAMPINAS

0001561839

Equipe de Saúde da Família

SP

351350

CUBATÃO

0000326151

Equipe de Saúde da Família

SP

351840

GUARATINGUETÁ

0001598376

Equipe de Saúde da Família

SP

351850

GUAREÍ

0000330124

Equipe de Saúde da Família

SP

352680

LENÇÓIS PAULISTA

0001560417

Equipe de Saúde da Família

SP

352940

MAUÁ

0001528920

Equipe de Saúde da Família

SP

352940

MAUÁ

0000339105

Equipe de Saúde da Família

SP

353050

MOCOCA

0000340154

Equipe de Saúde da Família

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

0001590626

Equipe de Saúde da Família

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

0001545701

Equipe de Saúde da Família

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

0001545728

Equipe de Saúde da Família

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

0001545833

Equipe de Saúde da Família

SP

355240

SUMARÉ

0000370932

Equipe de Saúde da Família

SP

355340

TANABI

0000371777

Equipe de Saúde da Família

SP

355640

VARGEM GRANDE DO SUL

0001583530

Equipe de Saúde da Família

SP

355640

VARGEM GRANDE DO SUL

0001560573

Equipe de Saúde da Família

TO

170950

GURUPI

0000037907

Equipe de Saúde da Família

TO

171190

LAGOA DA CONFUSÃO

0000038245

Equipe de Saúde da Família

TO

171190

LAGOA DA CONFUSÃO

0000038253

Equipe de Saúde da Família

154 MUNICÍPIOS

178 EQUIPES

ANEXO II

QUANTIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUSPENSOS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL

NA COMPETÊNCIA FINANCEIRA ABRIL DE 2021

UF IBGE Município Quantidade

AM

130260

MANAUS

1

AP

160030

MACAPÁ

2

BA

290270

BARRA

5

BA

290682

CANUDOS

1

BA

292740

SALVADOR

6

CE

230280

CANINDÉ

6

CE

230765

MARACANAÚ

1

CE

230850

MOMBAÇA

1

CE

231335

TEJUÇUOCA

2

DF

530010

BRASÍLIA

2

ES

320350

MONTANHA

1

ES

320510

VIANA

1

GO

520140

APARECIDA DE GOIÂNIA

1

MA

211130

SÃO LUÍS

2

MG

310620

BELO HORIZONTE

2

MG

310630

BELO ORIENTE

1

MG

311860

CONTAGEM

1

MG

311910

CORINTO

1

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

1

MG

312900

GUIRICEMA

2

MG

313130

IPATINGA

2

MG

313590

JESUÂNIA

1

MG

314860

PEÇANHA

2

MG

316860

TEÓFILO OTONI

1

MS

500620

NOVA ANDRADINA

1

MT

510340

CUIABÁ

2

PA

150080

ANANINDEUA

1

PA

150170

BRAGANÇA

1

PA

150490

MUANÁ

17

PA

150619

RURÓPOLIS

2

PB

250400

CAMPINA GRANDE

1

PE

260170

BELO JARDIM

1

PE

261110

PETROLINA

1

PR

411370

LONDRINA

1

PR

411820

PARANAGUÁ

1

PR

412215

RIO BONITO DO IGUAÇU

2

PR

412550

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

3

RJ

330020

ARARUAMA

11

RJ

330070

CABO FRIO

2

RJ

330330

NITERÓI

1

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

2

RJ

330630

VOLTA REDONDA

1

RN

240810

NATAL

4

RO

110020

PORTO VELHO

1

RS

430040

ALEGRETE

1

RS

430510

CAXIAS DO SUL

1

RS

430630

DAVID CANABARRO

12

RS

430860

GARIBALDI

1

RS

431490

PORTO ALEGRE

1

SC

420120

ANTÔNIO CARLOS

1

SC

420310

CAIBI

2

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2

SC

420930

LAGES

1

SC

421250

PENHA

1

SE

280480

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

1

SP

352210

ITANHAÉM

1

SP

352940

MAUÁ

3

SP

354880

SÃO CAETANO DO SUL

1

SP

354990

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

1

SP

355030

SÃO PAULO

4

60 MUNICÍPIOS

136 ACS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde