PORTARIA GM/MS Nº 1.072, DE 25 DE MAIO DE 2021

Restabelece o repasse de recurso financeiro referente à habilitação das Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Conceição do Araguaia (PA), vinculadas à Central de Regulação das Urgências (CRU) Conceição do Araguaia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.494, de 18 de julho de 2014, que habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU) e 8 (oito) Unidades de Suporte Básico (USB) da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Conceição do Araguaia (PA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 2 de fevereiro de 2021, que suspende repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo mensal de habilitação da Central de Atendimento Móvel das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Conceição do Araguaia (PA); e

Considerando que foram sanadas as pendências do Relatório de Auditoria DENASUS nº 16.683, conforme o Parecer Técnico nº 502/2021 da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.104794/2018-48, resolve;

Art. 1º Fica restabelecido o repasse de recurso financeiro referente à habilitação das Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) vinculado à Central de Regulação das Urgências (CRU) Conceição do Araguaia, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do Anexo a esta Portaria foram especificados e atualizados conforme Seção VII, Capítulo, II incisos I a VIII, Título VIII art. 923 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no Anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Araguaia (PA), IBGE: 150270.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	DESCRIÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO EM CUSTEIO	PORTARIA DE SUSPENSÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO(ANUAL R$)	TOTAL DO REPASSE A SER RESTABELECIDO(ANUAL R$)
150270	PA	CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	7548397	MUNICIPAL	USB	PORTARIA Nº 1.494/GM/MS, DE 18 DE JULHO DE 2014	PORTARIA Nº 204/GM/MS, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021	204.750,00	204.750,00
			7608187					204.750,00	204.750,00
			7608195					204.750,00	204.750,00
TOTAL								614.250,00	614.250,00