PORTARIA GM/MS Nº 1.073, DE 25 DE MAIO DE 2021

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação (CRU) Bragança Paulista e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.131, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação Médica dos Municípios de Bragança Paulista (SP), Atibaia (SP), Bom Jesus dos Perdões (SP), Joanópolis (SP), Pedra Bela (SP), Piracaia (SP), Tuiuti (SP) e Vargem (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Bragança Paulista (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.044, de 5 de julho de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.294, de 27 de dezembro de 2018, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Bragança Paulista (SP) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios; e

Considerando a documentação apresentada pelos Municípios nas Propostas SAIPS, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS por meio do Parecer Técnico nº 1137/2020, constante do NUP-SEI nº 25000.203306/2018-84, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação (CRU) Bragança Paulista e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), de Municípios conforme Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A renovação da qualificação será válida por dois anos, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CNES	DESCRIÇÃO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)
350760	SP	BRAGANÇA PAULISTA	MUNICIPAL	129655	7014457	CRU	PORTARIA Nº 4.294/GM/MS, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	207.858,00
				129649	7043007	USA			116.652,00
				129646	7066872	USB			105.528,00
				129640	7044941	USB			105.528,00
353680		PEDRA BELA		129602	7049110	USB			105.528,00
355495		TUIUTI		129607	7040237	USB			105.528,00
TOTAL									746.622,00

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CNES	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO ANUAL (R$)	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL (R$)	TOTAL ANUAL (R$)
350760	SP	BRAGANÇA PAULISTA	MUNICIPAL	129655	7014457	CRU	82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	823.200,00	207.858,00	1.031.058,00
				129649	7043007	USA	82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192		462.000,00	116.652,00	578.652,00
				129646	7066872	USB	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
				129640	7044941	USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
353680		PEDRA BELA		129602	7049110	USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
355495		TUIUTI		129607	7040237	USB			157.500,00	105.528,00	263.028,00
TOTAL									1.915.200,00	746.622,00	2.661.822,00