PORTARIA GM/MS Nº 1.150, DE 7 DE JUNHO DE 2021

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de 50 (cinquenta) leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, correspondente ao mês de abril/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na Portaria nº 829/GM/MS, de 28 de abril de 2021.

Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de abril de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores previstos no Anexo a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário CVD0 - Medida Provisória nº 1.043, de 16 de abril de 2021).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	LEITOS NOVOS UTI ADULTO COVID-19 Cód. 26.12	LEITOS NOVOS UTI PEDIÁTRICA COVID-19 Cód. 26.13	VALOR	PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
MG	312230	DIVINÓPOLIS	2159252	HOSPITAL SÃO JOÃO DE DEUS	MUNICIPAL		5	R$ 240.000,00	PT/GM/MS Nº 769 DE 22/04/2021
MG Total							5	R$ 240.000,00
PE	261160	RECIFE	2752808	HOSPITAL EVANGÉLICO DE PERNAMBUCO	ESTADUAL	10		R$ 480.000,00	PT/GM/MS Nº 769 DE 22/04/2021
PE Total						10		R$ 480.000,00
SC	420230	BIGUAÇU	7486596	HOSPITAL REGIONAL DE BIGUAÇU HELMUTH NASS	MUNICIPAL	10		R$ 480.000,00	PT/GM/MS Nº 769 DE 22/04/2021
SC	420690	IBIRAMA	2691884	HOSPITAL DR WALDOMIRO COLAUTTI	ESTADUAL	10		R$ 480.000,00	PT/GM/MS Nº 769 DE 22/04/2021
SC Total						10		R$ 960.000,00
SP	352050	INDAIATUBA	2784602	HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO	MUNICIPAL	10		R$ 480.000,00	PT/GM/MS Nº 769 DE 22/04/2021
SP	354640	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	2084058	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO	MUNICIPAL	5		R$ 240.000,00	PT/GM/MS Nº 769 DE 22/04/2021
SP Total						15		R$ 720.000,00
TOTAL						45	5	R$ 2.400.000,00