PORTARIA GM/MS Nº 1.151, DE 7 DE JUNHO DE 2021

Restabelece o repasse de recurso financeiro referente à Habilitação das Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Estado do Goiás e Município de Luziânia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 250, de 10 de fevereiro de 2021, que suspende o repasse de recurso financeiro referente à Habilitação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Luziânia (GO);

Considerando o Relatório de Fiscalização nº 201604626 da Controladoria Regional da União do Estado de Goiás e as pendências sanadas parcialmente; e

Considerando o Parecer Técnico nº 525/2021, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.131584/2019-11, resolve:

Art. 1º Fica restabelecido o repasse de recurso financeiro referente à Habilitação das Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Estado de Goiás e Município de Luziânia, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do Anexo a esta Portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no Anexo desta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Luziânia (GO), IBGE: 521250.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	DESCRIÇÃO	PORTARIA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE SUSPENSÃO	VALOR TOTAL A SER RESTABELECIDO(ANUAL R$)
GO	521250	LUZIÂNIA	MUNICIPAL	6961843	USA	Nº 2.889/GM/MS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006	PORTARIA Nº 250/GM/MS, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021	462.000,00
				6961894	USB			157.500,00
				6961908	USB			157.500,00
				7053088	MOTO	Nº 1.797/GM/MS, DE 22 DE AGOSTO DE 2012		84.000,00
				7053134				84.000,00
TOTAL								945.000,00