PORTARIA GM/MS Nº 1.153, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Desabilita e habilita Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e estabelece o remanejamento de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Florianópolis para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 653, de 19 de setembro de 2006, que habilita Centros de Referência em Saúde do Trabalhador;

Considerado a Portaria GM/MS nº 1.367, de 3 de julho de 2014, que estabelece o remanejamento de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o teto financeiro anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados ao custeio dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a Deliberação 040/CIB/2019, de 20 de março de 2019, da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SC, que aprova a desabilitação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) Regional de Florianópolis/SC, CNES 7381123 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador - Departamento de Saúde Ambiental, do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública - CGSAT/DSASTE/SVS/MS, constantes no NUP-SEI nº 25024.000725/2019-79, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), CNES 7381123 - Florianópolis (SC) e habilitado Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), CNES 0489948 - Florianópolis (SC), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido o remanejamento de recursos financeiros no montante anual de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) do limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Florianópolis (SC) para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade-MAC do Estado de Santa Catarina, conforme Anexo a esta Portaria, para custeio da habilitação constante do art. 1º.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina - IBGE 420000, em parcelas mensais, de forma regular automática, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	Município	IBGE	Gestão	CNES	Código da Habilitação e Descrição	Remanejamento - Valor Anual (R$)
						Dedução	Incorporação
SC	Florianópolis	420540	Municipal	7381123	8240 - CEREST Regional	-360.000,00	0,00
		420000	Estadual	0489948	8240 - CEREST Regional	0,00	360.000,00