PORTARIA Nº 1.253, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio aos municípios e Distrito Federal com equipes de Consultório na Rua, para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da Covid-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio aos municípios e Distrito Federal com equipes de Consultório na Rua - eCR, para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN decorrente da Covid-19.

§ 1º O incentivo financeiro de que trata o caput será destinado aos municípios e Distrito Federal listados no Anexo a esta Portaria, para apoio na manutenção do funcionamento das eCR para o enfrentamento da Covid-19, conforme as necessidades sanitárias e epidemiológicas apresentadas no contexto local.

§ 2º A transferência do incentivo financeiro dispensa a solicitação de adesão dos municípios e Distrito Federal.

Art. 2º O incentivo financeiro previsto nesta Portaria tem como objetivo promover o fortalecimento do acesso e cuidado em saúde da população em situação de rua por meio das eCR, mediante o incremento excepcional do orçamento.

Art. 3º O cálculo do incentivo financeiro para cada município e Distrito Federal relacionados no Anexo a esta Portaria, considerou:

I - o quantitativo de eCR custeadas pelo Ministério da Saúde em pelo menos uma das competências financeiras do primeiro quadrimestre do ano de 2021; e

II - o valor de R$ 17.808,94 (dezessete mil, oitocentos e oito reais e noventa e quatro centavos) por eCR.

Art. 4º O monitoramento da execução das ações será realizado por meio do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), conforme regras estipuladas na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB e diretrizes de organização e funcionamento das eCR, regulamentadas, respectivamente, nos Anexos XXII e XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 5º O incentivo financeiro federal de custeio previsto nesta Portaria será transferido na modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Parágrafo único. Os valores totais do incentivo por município e Distrito Federal estão dispostos no Anexo a esta Portaria.

Art. 6º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A.6500 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVC0 - COVID-19 - Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021), com impacto orçamentário de R$ 2.813.812,52 (dois milhões, oitocentos e treze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 7º A execução dos recursos transferidos aos municípios e ao Distrito Federal referente ao incentivo financeiro de custeio previsto nesta Portaria, deverá observar as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL QUE FAZEM JUS AO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO ÀS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA E VALOR DO INCENTIVO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	N° de eCR	Valor
AC	RIO BRANCO	120040	1	R$ 17.808,94
AL	MACEIÓ	270430	6	R$ 106.853,64
AM	MANACAPURU	130250	1	R$ 17.808,94
AM	MANAUS	130260	1	R$ 17.808,94
AP	MACAPÁ	160030	2	R$ 35.617,88
BA	EUNÁPOLIS	291072	1	R$ 17.808,94
BA	FEIRA DE SANTANA	291080	1	R$ 17.808,94
BA	LAURO DE FREITAS	291920	1	R$ 17.808,94
BA	SALVADOR	292740	4	R$ 71.235,76
BA	TEIXEIRA DE FREITAS	293135	1	R$ 17.808,94
BA	VITÓRIA DA CONQUISTA	293330	1	R$ 17.808,94
CE	FORTALEZA	230440	1	R$ 17.808,94
DF	BRASÍLIA	530010	3	R$ 53.426,82
ES	SERRA	320500	1	R$ 17.808,94
ES	VILA VELHA	320520	1	R$ 17.808,94
ES	VITÓRIA	320530	2	R$ 35.617,88
GO	GOIÂNIA	520870	3	R$ 53.426,82
MA	IMPERATRIZ	210530	1	R$ 17.808,94
MA	SÃO LUÍS	211130	1	R$ 17.808,94
MG	BARBACENA	310560	1	R$ 17.808,94
MG	BELO HORIZONTE	310620	4	R$ 71.235,76
MG	CONTAGEM	311860	1	R$ 17.808,94
MG	GOVERNADOR VALADARES	312770	1	R$ 17.808,94
MG	IBIRITÉ	312980	1	R$ 17.808,94
MG	IPATINGA	313130	1	R$ 17.808,94
MG	JANAÚBA	313510	1	R$ 17.808,94
MG	JUIZ DE FORA	313670	1	R$ 17.808,94
MG	MONTES CLAROS	314330	1	R$ 17.808,94
MG	PASSOS	314790	1	R$ 17.808,94
MG	POÇOS DE CALDAS	315180	1	R$ 17.808,94
MG	POUSO ALEGRE	315250	1	R$ 17.808,94
MG	SÃO LOURENÇO	316370	1	R$ 17.808,94
MG	TEÓFILO OTONI	316860	1	R$ 17.808,94
MG	UBERABA	317010	1	R$ 17.808,94
MS	CAMPO GRANDE	500270	1	R$ 17.808,94
MS	CORUMBÁ	500320	1	R$ 17.808,94
MS	PONTA PORÃ	500660	1	R$ 17.808,94
MT	CUIABÁ	510340	1	R$ 17.808,94
MT	VÁRZEA GRANDE	510840	1	R$ 17.808,94
PA	BELÉM	150140	2	R$ 35.617,88
PA	BRAGANÇA	150170	1	R$ 17.808,94
PA	SANTARÉM	150680	1	R$ 17.808,94
PB	CAMPINA GRANDE	250400	1	R$ 17.808,94
PB	JOÃO PESSOA	250750	4	R$ 71.235,76
PE	CAMARAGIBE	260345	1	R$ 17.808,94
PE	OLINDA	260960	1	R$ 17.808,94
PE	PETROLINA	261110	1	R$ 17.808,94
PE	RECIFE	261160	2	R$ 35.617,88
PI	TERESINA	221100	1	R$ 17.808,94
PR	CASCAVEL	410480	1	R$ 17.808,94
PR	CURITIBA	410690	4	R$ 71.235,76
PR	LONDRINA	411370	1	R$ 17.808,94
PR	MARINGÁ	411520	1	R$ 17.808,94
RJ	ANGRA DOS REIS	330010	1	R$ 17.808,94
RJ	BARRA MANSA	330040	1	R$ 17.808,94
RJ	BELFORD ROXO	330045	1	R$ 17.808,94
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	330100	1	R$ 17.808,94
RJ	DUQUE DE CAXIAS	330170	1	R$ 17.808,94
RJ	ITABORAÍ	330190	1	R$ 17.808,94
RJ	NITERÓI	330330	1	R$ 17.808,94
RJ	NOVA IGUAÇU	330350	2	R$ 35.617,88
RJ	PETRÓPOLIS	330390	1	R$ 17.808,94
RJ	RESENDE	330420	1	R$ 17.808,94
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	7	R$ 124.662,58
RJ	SÃO GONÇALO	330490	1	R$ 17.808,94
RJ	SÃO JOÃO DE MERITI	330510	1	R$ 17.808,94
RJ	VOLTA REDONDA	330630	1	R$ 17.808,94
RN	MOSSORÓ	240800	1	R$ 17.808,94
RN	NATAL	240810	2	R$ 35.617,88
RN	PARNAMIRIM	240325	1	R$ 17.808,94
RO	PORTO VELHO	110020	1	R$ 17.808,94
RS	CANOAS	430460	1	R$ 17.808,94
RS	NOVO HAMBURGO	431340	1	R$ 17.808,94
RS	PELOTAS	431440	1	R$ 17.808,94
RS	PORTO ALEGRE	431490	3	R$ 53.426,82
RS	RIO GRANDE	431560	1	R$ 17.808,94
RS	URUGUAIANA	432240	1	R$ 17.808,94
SC	BLUMENAU	420240	1	R$ 17.808,94
SC	CRICIÚMA	420460	1	R$ 17.808,94
SC	FLORIANÓPOLIS	420540	1	R$ 17.808,94
SC	ITAJAÍ	420820	1	R$ 17.808,94
SC	JOINVILLE	420910	1	R$ 17.808,94
SE	ARACAJU	280030	1	R$ 17.808,94
SP	BAURU	350600	1	R$ 17.808,94
SP	CAMPINAS	350950	2	R$ 35.617,88
SP	CATANDUVA	351110	1	R$ 17.808,94
SP	EMBU DAS ARTES	351500	1	R$ 17.808,94
SP	FRANCA	351620	1	R$ 17.808,94
SP	GUARUJÁ	351870	1	R$ 17.808,94
SP	ITAPETININGA	352230	1	R$ 17.808,94
SP	JACAREÍ	352440	1	R$ 17.808,94
SP	JUNDIAÍ	352590	1	R$ 17.808,94
SP	MAUÁ	352940	1	R$ 17.808,94
SP	OSASCO	353440	1	R$ 17.808,94
SP	PRAIA GRANDE	354100	1	R$ 17.808,94
SP	RIBEIRÃO PRETO	354340	1	R$ 17.808,94
SP	SANTO ANDRÉ	354780	1	R$ 17.808,94
SP	SANTOS	354850	1	R$ 17.808,94
SP	SÃO BERNARDO DO CAMPO	354870	1	R$ 17.808,94
SP	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	354980	2	R$ 35.617,88
SP	SÃO PAULO	355030	17	R$ 302.751,98
SP	SÃO VICENTE	355100	1	R$ 17.808,94
SP	SUZANO	355250	1	R$ 17.808,94
SP	TAUBATÉ	355410	1	R$ 17.808,94
TO	PALMAS	172100	1	R$ 17.808,94
26	105 MUNICÍPIOS		158	R$ 2.813.812,52