PORTARIA GM/MS Nº 1.267, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Município de São José dos Pinhais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.928, de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU 192 dos municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.437, de 6 de julho de 2012, que habilita o Município de São José dos Pinhais (PR) a receber recursos de Custeio de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Metropolitano do Paraná com sede em Curitiba (PR) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 540, de 12 de abril de 2019, que renova a qualificação das Unidades de Suporte Básico e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São José dos Pinhais (PR) pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Metropolitano do Paraná com sede em Curitiba (PR); e

Considerando documentação apresentada pelos Municípios através de Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 596/2021-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.113135/2020-17, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São José dos Pinhais (PR), vinculadas à Central de Regulação das Urgências (CRU) Curitiba (Metropolitano), conforme Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo das Unidades Móveis, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	PORTARIA DEQUALIFICAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO(ANUAL R$)
PR	412550	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	7212585	USA	MUNICIPAL	142225	PORTARIA GM/MS Nº 540, DE 12 DE ABRIL DE 2019	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	116.652,00
			7212550	USB					105.528,00
			7212496	USB					105.528,00
			7212569	USB					105.528,00
			7248032	USA					116.652,00
TOTAL									549.888,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO ANUAL (R$)	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL (R$)	TOTAL ANUAL (R$)
PR	412550	SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	7212585	USA	MUNICIPAL	82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	462.000,00	116.652,00	578.652,00
			7212550	USB		82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192		157.500,00	105.528,00	263.028,00
			7212496	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			7212569	USB				157.500,00	105.528,00	263.028,00
			7248032	USA		82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192		462.000,00	116.652,00	578.652,00
TOTAL (R$)								1.396.500,00	549.888,00	1.946.388,00