Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.268, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA

36000356304202100

30360005

39670001

24240005

36400006

37030005

40380010

29140003

100.000,00

150.000,00

200.000,00

133.000,00

350.000,00

493.994,00

200.000,00

1.626.994,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357485202100

30360005

24240005

36400006

37030005

38920012

29140003

200.000,00

130.000,00

100.000,00

600.000,00

200.000,00

61.161,00

1.291.161,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357547202100

30360005

39670001

24240005

36400006

37030005

300.000,00

1.689.000,00

130.000,00

100.000,00

700.000,00

3.419.000,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

38920012

40380010

29140003

200.000,00

100.000,00

200.000,00

  

AC

BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000357563202100

30360005

24240005

40380010

40780004

11970006

200.000,00

200.000,00

100.000,00

1.000.000,00

181.824,00

1.681.824,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890155

1030150192E890012

AC

CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

36000372635202100

30360005

24240005

37030005

38920012

40780005

106.864,00

130.000,00

200.000,00

200.000,00

1.000.000,00

1.636.864,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890156

AC

CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357717202100

39670001

24240005

36400006

40190004

38920012

11970006

29140003

100.000,00

130.000,00

500.000,00

200.000,00

900.000,00

800.000,00

837.771,00

3.467.771,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357808202100

30360005

39670001

24240005

36400006

37030005

500.000,00

300.000,00

130.000,00

100.000,00

500.000,00

2.530.000,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

38920012

40380010

29140003

300.000,00

400.000,00

300.000,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358034202100

30360005

24240005

36400006

40190004

38920012

40380010

29140003

300.000,00

130.000,00

100.000,00

400.000,00

400.000,00

500.000,00

200.000,00

2.030.000,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358978202100

30360005

39670001

24240005

40190004

38920012

29140003

100.000,00

300.000,00

130.000,00

407.565,00

100.000,00

100.000,00

1.137.565,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA

36000358169202100

39670001

24240005

36400006

37030005

38920012

29140003

100.000,00

130.000,00

100.000,00

600.000,00

200.000,00

100.000,00

1.230.000,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

MANOEL URBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO

36000358258202100

39670001

24240005

36400006

40190004

29140003

350.000,00

452.796,00

150.000,00

100.000,00

100.000,00

1.152.796,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358333202100

30360005

39670001

24240005

36400006

38920012

11970006

29140003

180.000,00

100.000,00

130.000,00

100.000,00

300.000,00

330.000,00

200.000,00

1.340.000,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358375202100

30360005

39670001

24240005

36400006

38920012

300.000,00

150.000,00

130.000,00

100.000,00

300.000,00

2.780.000,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

40780006

11970006

29140003

1.000.000,00

400.000,00

400.000,00

1030150192E890164

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358416202100

30360005

24240005

38920012

40780007

11970006

29140003

300.000,00

130.000,00

389.986,00

1.000.000,00

398.084,00

100.000,00

2.318.070,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890173

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358462202100

39670001

24240005

36400006

37030005

38920012

40380010

29140003

100.000,00

200.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368052202100

30360005

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890012

AC

RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368054202100

39670001

2.000.994,00

2.000.994,00

1030150192E890012

AC

RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368056202100

24240005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890012

AC

RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368058202100

36400006

400.000,00

400.000,00

1030150192E890012

AC

RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368059202100

37030005

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890012

AC

RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368062202100

38920012

900.000,00

900.000,00

1030150192E890012

AC

RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368063202100

40380010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890012

AC

RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368064202100

29140003

987.993,00

987.993,00

1030150192E890012

AC

RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358518202100

39670001

24240005

36400006

11970006

29140003

450.000,00

130.000,00

100.000,00

400.000,00

400.000,00

1.480.000,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC

36000358546202100

30360005

24240005

37030005

38920012

29140003

300.000,00

200.000,00

100.000,00

200.000,00

1.066,00

801.066,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

36000379606202100

39670001

24240005

36400006

40190004

1.100.000,00

700.000,00

400.000,00

300.000,00

5.648.380,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

750.000,00

900.000,00

200.000,00

637.980,00

660.400,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

37030005

38920012

40380010

11970006

29140003

   

AC

SENADOR GUIOMARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358610202100

30360005

39670001

24240005

38920012

29140003

200.000,00

100.000,00

130.000,00

300.000,00

300.000,00

1.030.000,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

36000358558202100

30360005

39670001

24240005

36400006

40190004

29140003

200.000,00

450.000,00

130.000,00

100.000,00

3.032.430,00

200.000,00

4.112.430,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AC

XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358615202100

30360005

39670001

24240005

37030005

29140003

200.000,00

100.000,00

130.000,00

800.000,00

200.000,00

1.430.000,00

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

1030150192E890012

AL

ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358669202100

22890003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890027

AL

BELO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE

36000362569202100

38390002

22890003

400.000,00

200.000,00

600.000,00

1030150192E890027

1030150192E890027

AL

BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

36000359044202100

41740008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890027

AL

BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

36000383629202100

29730005

1.045,00

1.045,00

1030150192E890027

AL

CACIMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS

36000367170202100

41740008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890027

AL

CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380057202100

22890003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890027

AL

CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380058202100

41740008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890027

AL

CHA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA

36000362520202100

22890003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890027

AL

COLONIA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365838202100

22890003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890027

AL

COQUEIRO SECO FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

36000359072202100

22890003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890027

AL

DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

36000360767202100

22890003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890027

AL

DOIS RIACHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

36000359421202100

22890003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890027

AL

FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

36000370284202100

22890003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890027

AL

FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

36000378904202100

41780015

488.568,00

488.568,00

1030150192E890027

AL

FELIZ DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO

36000359606202100

22890003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890027

AL

JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE

36000360334202100

38390002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890027

AL

JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE

36000360338202100

22890003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890027

AL

JAPARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359414202100

38390002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890027

AL

JOAQUIM GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES

36000358737202100

38390002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890027

AL

JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360841202100

38390002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890027

AL

JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360850202100

41740008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890027

AL

MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000356358202100

41740008

700.000,00

700.000,00

1030150192E890027

AL

MAR VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365751202100

22890003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890027

AL

MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA

36000359469202100

38390002

850.000,00

850.000,00

1030150192E890027

AL

MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

36000380275202100

40670002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890027

AL

MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.

36000358889202100

38390002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890027

AL

NOVO LINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359445202100

22890003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890027

AL

OLHO D'AGUA DO CASADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360930202100

29730005

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890027

AL

PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370097202100

29730005

41740008

400.000,00

200.000,00

600.000,00

1030150192E890027

1030150192E890027

AL

PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361893202100

41780015

151.690,00

151.690,00

1030150192E890027

AL

PARIPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA

36000365114202100

41740008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890027

AL

PASSO DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE

36000358803202100

38390002

350.000,00

350.000,00

1030150192E890027

AL

PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

36000368885202100

29730005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890027

AL

PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362615202100

29730005

22890003

400.000,00

1.000.000,00

1.400.000,00

1030150192E890027

1030150192E890027

AL

PINDOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA

36000362461202100

38390002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890027

AL

PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

36000370119202100

37280001

2.039.993,00

2.039.993,00

1030150192E890027

AL

PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

36000370120202100

41740008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890027

AL

PORTO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359820202100

41740008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890027

AL

QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO

36000360573202100

29730005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890027

AL

SANTANA DO MUNDAU FMS SANTANA DO MUNDAU

36000359847202100

22890003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890027

AL

SAO BRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS

36000364088202100

38390002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890027

AL

SAO BRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS

36000364103202100

22890003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890027

AL

SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386942202100

41740008

105.000,00

105.000,00

1030150192E890027

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362867202100

37280001

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890027

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000358192202100

29730005

41740008

300.000,00

250.000,00

550.000,00

1030150192E890027

1030150192E890027

AL

SAO MIGUEL DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373380202100

38390002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890027

AL

SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000357988202100

41740008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890027

AL

TAQUARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA

36000381907202100

22890003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890027

AL

TAQUARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA

36000381908202100

41740008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890027

AL

TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362432202100

22890003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890027

AL

UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

36000359884202100

41740008

145.000,00

145.000,00

1030150192E890027

AL

VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

36000370481202100

22890003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890027

AM

ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES

36000365834202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES

36000365835202100

37940001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

AMATURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366624202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

ANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

36000359032202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362527202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362530202100

37940001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362532202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000362549202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000362555202100

37940001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE

36000380871202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000358913202100

39230001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000358917202100

29090001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000358921202100

37940001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000358924202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

36000359255202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

36000359270202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360639202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357837202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000356493202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000356319202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361321202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361322202100

37940001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

BORBA PMB/SEMSA/FMS

36000359216202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000359329202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000359330202100

39580003

700.000,00

700.000,00

1030150192E890013

AM

CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

36000359331202100

16190004

339.493,00

339.493,00

1030150192E890013

AM

CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

36000367129202100

29090001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

36000367137202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359337202100

29090001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000359170202100

29090001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000359176202100

37940001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

36000359185202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

36000362828202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

36000362833202100

34960001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

36000362838202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359124202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

CODAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

36000360284202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE

36000362692202100

39230001

1.139.000,00

1.139.000,00

1030150192E890013

AM

EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE

36000362696202100

39580003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE

36000362699202100

29090001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368403202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363480202100

39230001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363483202100

39580003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363485202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)

36000360239202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000362633202100

39230001

1.000.994,00

1.000.994,00

1030150192E890013

AM

HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000362639202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000362647202100

34960001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000362650202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000359594202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

36000363497202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

36000363500202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

36000358998202100

29090001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

36000361408202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

36000361412202100

34960001

247.996,00

247.996,00

1030150192E890013

AM

ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

36000363624202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

36000368076202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

36000368079202100

39580003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

36000368083202100

37940001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

36000357865202100

37940001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

36000357876202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

36000357909202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

36000357916202100

39580003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

36000361226202100

29090001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

36000361228202100

34960001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000356490202100

39230001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000356491202100

29090001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000356492202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357936202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000361724202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000361726202100

34960001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

36000361727202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000358343202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000358345202100

37940001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000358354202100

34960001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000358023202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364979202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364982202100

34960001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364983202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

36000361927202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

36000366045202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

36000361481202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

36000361338202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

36000361340202100

37940001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

36000361795202100

29090001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

36000361796202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000364142202100

39580003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000364147202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000364151202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000364153202100

16190004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000364383202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361831202100

39580003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361833202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361835202100

34960001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361837202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

36000362656202100

29090001

279.986,00

279.986,00

1030150192E890013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362518202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362519202100

34960001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362524202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

36000365007202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

36000365009202100

39230001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

36000365011202100

34960001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

36000365013202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362001202100

39230001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362002202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362003202100

34960003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364805202100

29090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000366423202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000366425202100

37940001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000366426202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

36000365865202100

29090001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

36000365024202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

36000365026202100

37940001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

36000365030202100

34960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890013

AM

UARINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

36000357965202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

UARINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

36000357983202100

37940001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000362802202100

39230001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000362806202100

39580003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000362811202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

AM

URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000362818202100

37940001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA

36000361663202100

29090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890013

TOTAL 202 PROPOSTAS 119.521.673,00
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