Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)
UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
AC |
ACRELANDIA | 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA | 36000356304202100 |
30360005 39670001 24240005 36400006 37030005 40380010 29140003 |
100.000,00 150.000,00 200.000,00 133.000,00 350.000,00 493.994,00 200.000,00 |
1.626.994,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
ASSIS BRASIL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000357485202100 |
30360005 24240005 36400006 37030005 38920012 29140003 |
200.000,00 130.000,00 100.000,00 600.000,00 200.000,00 61.161,00 |
1.291.161,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
BRASILEIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000357547202100 |
30360005 39670001 24240005 36400006 37030005 |
300.000,00 1.689.000,00 130.000,00 100.000,00 700.000,00 |
3.419.000,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
|||||||
38920012 40380010 29140003 |
200.000,00 100.000,00 200.000,00 |
||||||
AC |
BUJARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000357563202100 |
30360005 24240005 40380010 40780004 11970006 |
200.000,00 200.000,00 100.000,00 1.000.000,00 181.824,00 |
1.681.824,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890155 1030150192E890012 |
AC |
CAPIXABA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA | 36000372635202100 |
30360005 24240005 37030005 38920012 40780005 |
106.864,00 130.000,00 200.000,00 200.000,00 1.000.000,00 |
1.636.864,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890156 |
AC |
CRUZEIRO DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000357717202100 |
39670001 24240005 36400006 40190004 38920012 11970006 29140003 |
100.000,00 130.000,00 500.000,00 200.000,00 900.000,00 800.000,00 837.771,00 |
3.467.771,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
EPITACIOLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000357808202100 |
30360005 39670001 24240005 36400006 37030005 |
500.000,00 300.000,00 130.000,00 100.000,00 500.000,00 |
2.530.000,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
38920012 40380010 29140003 |
300.000,00 400.000,00 300.000,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
|||||
AC |
FEIJO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000358034202100 |
30360005 24240005 36400006 40190004 38920012 40380010 29140003 |
300.000,00 130.000,00 100.000,00 400.000,00 400.000,00 500.000,00 200.000,00 |
2.030.000,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
JORDAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000358978202100 |
30360005 39670001 24240005 40190004 38920012 29140003 |
100.000,00 300.000,00 130.000,00 407.565,00 100.000,00 100.000,00 |
1.137.565,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
MANCIO LIMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA | 36000358169202100 |
39670001 24240005 36400006 37030005 38920012 29140003 |
100.000,00 130.000,00 100.000,00 600.000,00 200.000,00 100.000,00 |
1.230.000,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
MANOEL URBANO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO | 36000358258202100 |
39670001 24240005 36400006 40190004 29140003 |
350.000,00 452.796,00 150.000,00 100.000,00 100.000,00 |
1.152.796,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
MARECHAL THAUMATURGO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000358333202100 |
30360005 39670001 24240005 36400006 38920012 11970006 29140003 |
180.000,00 100.000,00 130.000,00 100.000,00 300.000,00 330.000,00 200.000,00 |
1.340.000,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
PLACIDO DE CASTRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000358375202100 |
30360005 39670001 24240005 36400006 38920012 |
300.000,00 150.000,00 130.000,00 100.000,00 300.000,00 |
2.780.000,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
40780006 11970006 29140003 |
1.000.000,00 400.000,00 400.000,00 |
1030150192E890164 1030150192E890012 1030150192E890012 |
|||||
AC |
PORTO ACRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000358416202100 |
30360005 24240005 38920012 40780007 11970006 29140003 |
300.000,00 130.000,00 389.986,00 1.000.000,00 398.084,00 100.000,00 |
2.318.070,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890173 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
PORTO WALTER | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000358462202100 |
39670001 24240005 36400006 37030005 38920012 40380010 29140003 |
100.000,00 200.000,00 100.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 100.000,00 |
1.100.000,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
RIO BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000368052202100 |
30360005 |
1.500.000,00 |
1.500.000,00 |
1030150192E890012 |
AC |
RIO BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000368054202100 |
39670001 |
2.000.994,00 |
2.000.994,00 |
1030150192E890012 |
AC |
RIO BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000368056202100 |
24240005 |
500.000,00 |
500.000,00 |
1030150192E890012 |
AC |
RIO BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000368058202100 |
36400006 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890012 |
AC |
RIO BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000368059202100 |
37030005 |
1.500.000,00 |
1.500.000,00 |
1030150192E890012 |
AC |
RIO BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000368062202100 |
38920012 |
900.000,00 |
900.000,00 |
1030150192E890012 |
AC |
RIO BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000368063202100 |
40380010 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890012 |
AC |
RIO BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000368064202100 |
29140003 |
987.993,00 |
987.993,00 |
1030150192E890012 |
AC |
RODRIGUES ALVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000358518202100 |
39670001 24240005 36400006 11970006 29140003 |
450.000,00 130.000,00 100.000,00 400.000,00 400.000,00 |
1.480.000,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
SANTA ROSA DO PURUS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC | 36000358546202100 |
30360005 24240005 37030005 38920012 29140003 |
300.000,00 200.000,00 100.000,00 200.000,00 1.066,00 |
801.066,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
SENA MADUREIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA | 36000379606202100 |
39670001 24240005 36400006 40190004 |
1.100.000,00 700.000,00 400.000,00 300.000,00 |
5.648.380,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
750.000,00 900.000,00 200.000,00 637.980,00 660.400,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
||||||
37030005 38920012 40380010 11970006 29140003 |
|||||||
AC |
SENADOR GUIOMARD | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000358610202100 |
30360005 39670001 24240005 38920012 29140003 |
200.000,00 100.000,00 130.000,00 300.000,00 300.000,00 |
1.030.000,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
TARAUACA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA | 36000358558202100 |
30360005 39670001 24240005 36400006 40190004 29140003 |
200.000,00 450.000,00 130.000,00 100.000,00 3.032.430,00 200.000,00 |
4.112.430,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AC |
XAPURI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000358615202100 |
30360005 39670001 24240005 37030005 29140003 |
200.000,00 100.000,00 130.000,00 800.000,00 200.000,00 |
1.430.000,00 |
1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 |
AL |
ATALAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000358669202100 |
22890003 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
BELO MONTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE | 36000362569202100 |
38390002 22890003 |
400.000,00 200.000,00 |
600.000,00 |
1030150192E890027 1030150192E890027 |
AL |
BOCA DA MATA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA | 36000359044202100 |
41740008 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
BRANQUINHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA | 36000383629202100 |
29730005 |
1.045,00 |
1.045,00 |
1030150192E890027 |
AL |
CACIMBINHAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS | 36000367170202100 |
41740008 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
CAPELA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000380057202100 |
22890003 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
CAPELA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000380058202100 |
41740008 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
CHA PRETA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA | 36000362520202100 |
22890003 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
COLONIA LEOPOLDINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000365838202100 |
22890003 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
COQUEIRO SECO | FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO | 36000359072202100 |
22890003 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
DELMIRO GOUVEIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA | 36000360767202100 |
22890003 |
500.000,00 |
500.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
DOIS RIACHOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR | 36000359421202100 |
22890003 |
250.000,00 |
250.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
FEIRA GRANDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE | 36000370284202100 |
22890003 |
250.000,00 |
250.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
FEIRA GRANDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE | 36000378904202100 |
41780015 |
488.568,00 |
488.568,00 |
1030150192E890027 |
AL |
FELIZ DESERTO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO | 36000359606202100 |
22890003 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
JACUIPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE | 36000360334202100 |
38390002 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
JACUIPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE | 36000360338202100 |
22890003 |
250.000,00 |
250.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
JAPARATINGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000359414202100 |
38390002 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
JOAQUIM GOMES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES | 36000358737202100 |
38390002 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
JUNQUEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000360841202100 |
38390002 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
JUNQUEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000360850202100 |
41740008 |
100.000,00 |
100.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
MACEIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO | 36000356358202100 |
41740008 |
700.000,00 |
700.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
MAR VERMELHO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000365751202100 |
22890003 |
250.000,00 |
250.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
MARAVILHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA | 36000359469202100 |
38390002 |
850.000,00 |
850.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
MARECHAL DEODORO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO | 36000380275202100 |
40670002 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
MATA GRANDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. | 36000358889202100 |
38390002 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
NOVO LINO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000359445202100 |
22890003 |
250.000,00 |
250.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
OLHO D'AGUA DO CASADO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000360930202100 |
29730005 |
1.500.000,00 |
1.500.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
PALMEIRA DOS INDIOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000370097202100 |
29730005 41740008 |
400.000,00 200.000,00 |
600.000,00 |
1030150192E890027 1030150192E890027 |
AL |
PAO DE ACUCAR | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000361893202100 |
41780015 |
151.690,00 |
151.690,00 |
1030150192E890027 |
AL |
PARIPUEIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA | 36000365114202100 |
41740008 |
100.000,00 |
100.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
PASSO DE CAMARAGIBE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE | 36000358803202100 |
38390002 |
350.000,00 |
350.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
PAULO JACINTO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO | 36000368885202100 |
29730005 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
PENEDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000362615202100 |
29730005 22890003 |
400.000,00 1.000.000,00 |
1.400.000,00 |
1030150192E890027 1030150192E890027 |
AL |
PINDOBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA | 36000362461202100 |
38390002 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
PORTO CALVO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO | 36000370119202100 |
37280001 |
2.039.993,00 |
2.039.993,00 |
1030150192E890027 |
AL |
PORTO CALVO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO | 36000370120202100 |
41740008 |
100.000,00 |
100.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
PORTO DE PEDRAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000359820202100 |
41740008 |
100.000,00 |
100.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
QUEBRANGULO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO | 36000360573202100 |
29730005 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
SANTANA DO MUNDAU | FMS SANTANA DO MUNDAU | 36000359847202100 |
22890003 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
SAO BRAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS | 36000364088202100 |
38390002 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
SAO BRAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS | 36000364103202100 |
22890003 |
250.000,00 |
250.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
SAO JOSE DA TAPERA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000386942202100 |
41740008 |
105.000,00 |
105.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
SAO LUIS DO QUITUNDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000362867202100 |
37280001 |
5.000.000,00 |
5.000.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
SAO MIGUEL DOS CAMPOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS | 36000358192202100 |
29730005 41740008 |
300.000,00 250.000,00 |
550.000,00 |
1030150192E890027 1030150192E890027 |
AL |
SAO MIGUEL DOS MILAGRES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000373380202100 |
38390002 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
SAO SEBASTIAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO | 36000357988202100 |
41740008 |
100.000,00 |
100.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
TAQUARANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA | 36000381907202100 |
22890003 |
250.000,00 |
250.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
TAQUARANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA | 36000381908202100 |
41740008 |
100.000,00 |
100.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
TEOTONIO VILELA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000362432202100 |
22890003 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
UNIAO DOS PALMARES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES | 36000359884202100 |
41740008 |
145.000,00 |
145.000,00 |
1030150192E890027 |
AL |
VICOSA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA | 36000370481202100 |
22890003 |
250.000,00 |
250.000,00 |
1030150192E890027 |
AM |
ALVARAES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES | 36000365834202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
ALVARAES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES | 36000365835202100 |
37940001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
AMATURA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000366624202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
ANAMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM | 36000359032202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
ANORI | PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000362527202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
ANORI | PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000362530202100 |
37940001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
ANORI | PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000362532202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
APUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI | 36000362549202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
APUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI | 36000362555202100 |
37940001 |
500.000,00 |
500.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
ATALAIA DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE | 36000380871202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
AUTAZES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM | 36000358913202100 |
39230001 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
AUTAZES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM | 36000358917202100 |
29090001 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
AUTAZES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM | 36000358921202100 |
37940001 |
500.000,00 |
500.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
AUTAZES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM | 36000358924202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
BARCELOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS | 36000359255202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
BARCELOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS | 36000359270202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
BARREIRINHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000360639202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
BENJAMIN CONSTANT | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000357837202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
BERURI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000356493202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
BOA VISTA DO RAMOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000356319202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
BOCA DO ACRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000361321202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
BOCA DO ACRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000361322202100 |
37940001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
BORBA | PMB/SEMSA/FMS | 36000359216202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CAAPIRANGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM | 36000359329202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CAAPIRANGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM | 36000359330202100 |
39580003 |
700.000,00 |
700.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CAAPIRANGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM | 36000359331202100 |
16190004 |
339.493,00 |
339.493,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CANUTAMA | FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA | 36000367129202100 |
29090001 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CANUTAMA | FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA | 36000367137202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CARAUARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000359337202100 |
29090001 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CAREIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO | 36000359170202100 |
29090001 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CAREIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO | 36000359176202100 |
37940001 |
500.000,00 |
500.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CAREIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO | 36000359185202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CAREIRO DA VARZEA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA | 36000362828202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CAREIRO DA VARZEA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA | 36000362833202100 |
34960001 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CAREIRO DA VARZEA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA | 36000362838202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
COARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000359124202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
CODAJAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS | 36000360284202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
EIRUNEPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE | 36000362692202100 |
39230001 |
1.139.000,00 |
1.139.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
EIRUNEPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE | 36000362696202100 |
39580003 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
EIRUNEPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE | 36000362699202100 |
29090001 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
ENVIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000368403202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
FONTE BOA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000363480202100 |
39230001 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
FONTE BOA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000363483202100 |
39580003 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
FONTE BOA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000363485202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
GUAJARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) | 36000360239202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
HUMAITA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS | 36000362633202100 |
39230001 |
1.000.994,00 |
1.000.994,00 |
1030150192E890013 |
AM |
HUMAITA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS | 36000362639202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
HUMAITA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS | 36000362647202100 |
34960001 |
500.000,00 |
500.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
HUMAITA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS | 36000362650202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
IPIXUNA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000359594202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
IRANDUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA | 36000363497202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
IRANDUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA | 36000363500202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
ITACOATIARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA | 36000358998202100 |
29090001 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
ITAMARATI | FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI | 36000361408202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
ITAMARATI | FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI | 36000361412202100 |
34960001 |
247.996,00 |
247.996,00 |
1030150192E890013 |
AM |
ITAPIRANGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM | 36000363624202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
JAPURA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA | 36000368076202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
JAPURA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA | 36000368079202100 |
39580003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
JAPURA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA | 36000368083202100 |
37940001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
JURUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM | 36000357865202100 |
37940001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
JURUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM | 36000357876202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
JUTAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM | 36000357909202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
JUTAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM | 36000357916202100 |
39580003 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
LABREA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM | 36000361226202100 |
29090001 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
LABREA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM | 36000361228202100 |
34960001 |
500.000,00 |
500.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
MANACAPURU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000356490202100 |
39230001 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
MANACAPURU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000356491202100 |
29090001 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
MANACAPURU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000356492202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
MANAQUIRI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000357936202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
MANICORE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE | 36000361724202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
MANICORE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE | 36000361726202100 |
34960001 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
MANICORE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE | 36000361727202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
MARAA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM | 36000358343202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
MARAA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM | 36000358345202100 |
37940001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
MARAA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM | 36000358354202100 |
34960001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
MAUES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000358023202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
NHAMUNDA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000364979202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
NHAMUNDA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000364982202100 |
34960001 |
500.000,00 |
500.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
NHAMUNDA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000364983202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
NOVA OLINDA DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE | 36000361927202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
NOVO AIRAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO | 36000366045202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
NOVO ARIPUANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA | 36000361481202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
PAUINI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI | 36000361338202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
PAUINI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI | 36000361340202100 |
37940001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
PRESIDENTE FIGUEIREDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM | 36000361795202100 |
29090001 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
PRESIDENTE FIGUEIREDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM | 36000361796202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
RIO PRETO DA EVA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA | 36000364142202100 |
39580003 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
RIO PRETO DA EVA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA | 36000364147202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
RIO PRETO DA EVA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA | 36000364151202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
RIO PRETO DA EVA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA | 36000364153202100 |
16190004 |
500.000,00 |
500.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SANTA ISABEL DO RIO NEGRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO | 36000364383202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SANTO ANTONIO DO ICA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000361831202100 |
39580003 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SANTO ANTONIO DO ICA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000361833202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SANTO ANTONIO DO ICA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000361835202100 |
34960001 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SANTO ANTONIO DO ICA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000361837202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SAO GABRIEL DA CACHOEIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA | 36000362656202100 |
29090001 |
279.986,00 |
279.986,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SAO PAULO DE OLIVENCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000362518202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SAO PAULO DE OLIVENCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000362519202100 |
34960001 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SAO PAULO DE OLIVENCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000362524202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SAO SEBASTIAO DO UATUMA | PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA | 36000365007202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SAO SEBASTIAO DO UATUMA | PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA | 36000365009202100 |
39230001 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SAO SEBASTIAO DO UATUMA | PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA | 36000365011202100 |
34960001 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SAO SEBASTIAO DO UATUMA | PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA | 36000365013202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SILVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000362001202100 |
39230001 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SILVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000362002202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
SILVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000362003202100 |
34960003 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
TABATINGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000364805202100 |
29090001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
TAPAUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA | 36000366423202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
TAPAUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA | 36000366425202100 |
37940001 |
500.000,00 |
500.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
TAPAUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA | 36000366426202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
TEFE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM | 36000365865202100 |
29090001 |
400.000,00 |
400.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
TONANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS | 36000365024202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
TONANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS | 36000365026202100 |
37940001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
TONANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS | 36000365030202100 |
34960003 |
150.000,00 |
150.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
UARINI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM | 36000357965202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
UARINI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM | 36000357983202100 |
37940001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
URUCARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA | 36000362802202100 |
39230001 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
URUCARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA | 36000362806202100 |
39580003 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
URUCARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA | 36000362811202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
URUCARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA | 36000362818202100 |
37940001 |
300.000,00 |
300.000,00 |
1030150192E890013 |
AM |
URUCURITUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA | 36000361663202100 |
29090001 |
200.000,00 |
200.000,00 |
1030150192E890013 |
TOTAL | 202 PROPOSTAS | 119.521.673,00 |
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