Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.269, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377624202100

39530006

89.993,00

89.993,00

1030150192E890042

SC

LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO

36000359373202100

25690001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO

36000359376202100

28560003

350.000,00

350.000,00

1030150192E890042

SC

LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368168202100

37860001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

LEOBERTO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL

36000376706202100

18800016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

LINDOIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL

36000375155202100

37860001

32350003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000360826202100

25690001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000360830202100

28560003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES

36000372802202100

90550008

41290001

100.000,00

105.000,00

205.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

LUZERNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA

36000361603202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

LUZERNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA

36000361605202100

28550016

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

MACIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACIEIRA

36000379596202100

25690001

37860001

40620001

300.000,00

100.000,00

100.000,00

500.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

MACIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACIEIRA

36000379698202100

28550016

75.781,00

75.781,00

1030150192E890042

SC

MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376310202100

32350003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376311202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

MAJOR GERCINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR GERCINO

36000357363202100

28560003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

MARACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA

36000356886202100

40620001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA

36000374981202100

28550016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA

36000358325202100

22100013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

36000357746202100

18800016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

36000357760202100

37860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO

36000373723202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC

36000377401202100

39530006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC

36000377402202100

28550016

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

MONDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361810202100

18800016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

MONDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361811202100

22100013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380269202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000357330202100

41290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA

36000362304202100

32350003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MORRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356916202100

22100013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000372782202100

41290001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

NOVA ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371973202100

22100013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

NOVA ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371977202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

NOVA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITABERABA

36000357161202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357574202100

25690001

28560003

250.000,00

200.000,00

450.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000358326202100

25690001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO

36000375032202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

OURO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000384735202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL

36000357922202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL

36000357926202100

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PAINEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL

36000368789202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379057202100

39290008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

PALMA SOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357391202100

25690001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA

36000382551202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PALMITOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

36000377611202100

25690001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

PALMITOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

36000377612202100

28550016

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000385280202100

18800016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

PASSO DE TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000359296202100

22100013

32350003

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

PASSOS MAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA

36000362101202100

32350003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PASSOS MAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA

36000362102202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

PAULO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES

36000375805202100

18800016

22100013

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000366597202100

41290001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PERITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA

36000369026202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PESCARIA BRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA

36000357972202100

18800016

39290008

25690001

39800002

40620001

150.000,00

122.000,00

200.000,00

300.000,00

250.000,00

1.022.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA

36000359401202100

18800016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000374799202100

32350003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

PINHEIRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366600202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PINHEIRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366601202100

22100013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PLANALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000371622202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

POMERODE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE

36000373946202100

32350003

40620001

28560003

250.000,00

300.000,00

200.000,00

750.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

PONTE ALTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE

36000367366202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000365590202100

39490004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000365592202100

41850006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000365593202100

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000370974202100

37860001

179.986,00

179.986,00

1030150192E890042

SC

POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO

36000361937202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO

36000361939202100

28550016

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000359302202100

39290008

22100013

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376795202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376796202100

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376808202100

28560003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890042

SC

PRESIDENTE NEREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU

36000362048202100

28560003

239.993,00

239.993,00

1030150192E890042

SC

RANCHO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO

36000369841202100

32350003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS

36000361180202100

25690001

329.986,00

329.986,00

1030150192E890042

SC

RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS

36000361185202100

39800002

120.000,00

120.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS

36000361186202100

28550016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360377202100

32350003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360381202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360382202100

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360751202100

22100013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360753202100

28560003

350.000,00

350.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000371336202100

39800002

32350003

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA

36000358163202100

40620001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO

36000362759202100

41850006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890042

SC

RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO

36000362764202100

41290001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

RIO RUFINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO RUFINO

36000368618202100

32350003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

RIQUEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA

36000376875202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

RIQUEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA

36000376879202100

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000363557202100

40620001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000363558202100

41290001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

36000361956202100

39290008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

36000361957202100

39800002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

36000361958202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

36000361959202100

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SALTO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO

36000365303202100

18800016

22100013

40620001

41290001

150.000,00

200.000,00

150.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000359975202100

22100013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA

36000370875202100

28560003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA

36000374338202100

39290008

32350003

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359273202100

39290008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

36000373344202100

18800016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

36000373348202100

28560003

350.000,00

350.000,00

1030150192E890042

SC

SANTIAGO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL

36000378350202100

32350003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

SANTIAGO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL

36000378352202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365909202100

37860001

41290001

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SAO BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO

36000365446202100

40620001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000370590202100

22100013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000376499202100

39290008

39440017

41290001

300.000,00

250.000,00

200.000,00

750.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000358141202100

25690001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000358145202100

39800002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000358151202100

41290001

109.993,00

109.993,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000358158202100

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAO DO ITAPERIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC

36000370272202100

28560003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362948202100

25690001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362958202100

40620001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

36000377846202100

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO

36000360265202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO

36000360272202100

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SAO LUDGERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000358212202100

39290008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890042

SC

SAO MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO

36000358269202100

32350003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SAO MIGUEL DA BOA VISTA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA-FMS

36000356288202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SERRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357745202100

28550016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000366288202100

25690001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000366290202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

TAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365749202100

40150013

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000365669202100

28550016

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

TIJUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS

36000364612202100

39800002

41290001

100.000,00

350.000,00

450.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362638202100

39490004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

36000372634202100

41290001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS

36000379558202100

41290001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

TREVISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO

36000357005202100

37860001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

TREZE DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO

36000369033202100

25690001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

TREZE DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO

36000369089202100

37860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000359342202100

25690001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000359343202100

28560003

350.000,00

350.000,00

1030150192E890042

SC

TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000364376202100

39800002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

UNIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE

36000356320202100

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI

36000368604202100

40150013

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

URUPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA

36000362634202100

39290008

22100013

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

VARGEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO

36000377439202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

VARGEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO

36000377440202100

40620001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

VARGEM BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA

36000357573202100

25690001

37860001

250.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS

36000361955202100

40620001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375354202100

41290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

VITOR MEIRELES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES

36000358267202100

22100013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

VITOR MEIRELES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES

36000358270202100

39800002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

WITMARSUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373595202100

40150013

40620001

28560003

200.000,00

100.000,00

200.000,00

500.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

XANXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE

36000365119202100

39290008

41290001

500.000,00

150.000,00

650.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359867202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000361879202100

39290008

800.000,00

800.000,00

1030150192E890042

SC

XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000361880202100

41290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

TOTAL 150 PROPOSTAS 34.322.732,00
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