Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.273, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
TO ABREULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS

36000362994202100

39350002

550.000,00

550.000,00

1030150192E890017

TO ABREULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS

36000362998202100

41860011

106.822,00

106.822,00

1030150192E890017

TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361570202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361572202100

40710003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358642202100

41220001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358645202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

36000357817202100

30860002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

36000357824202100

41860011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

36000357829202100

37750012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

36000356600202100

41860011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS

36000358904202100

40960001

40710003

160.000,00

200.000,00

360.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357174202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO APARECIDA DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO

36000374880202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS

36000362965202100

40710003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358532202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358553202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358555202100

41860011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364766202100

30860002

37750012

400.000,00

150.000,00

550.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358303202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358310202100

26930004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS

36000370461202100

41220001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS

36000365195202100

41220001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS

36000365196202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS

36000372848202100

40710003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359369202100

41860011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS

36000359590202100

40710003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO

36000358828202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO

36000358149202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO

36000358150202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO

36000358153202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO

36000358602202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365080202100

41220001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358484202100

30860002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358490202100

41860011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358494202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361979202100

41220001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361981202100

37750012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361982202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357508202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS

36000358306202100

41220001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS

36000358309202100

26930004

229.986,00

229.986,00

1030150192E890017

TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS

36000358313202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS

36000356887202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS

36000356896202100

40960001

165.000,00

165.000,00

1030150192E890017

TO CARMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361177202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

36000356457202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

36000356458202100

41860011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

36000356459202100

40710003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

36000358061202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

36000358063202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369362202100

26930004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377505202100

39350002

292.333,00

292.333,00

1030150192E890017

TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE

36000362690202100

30680002

26930004

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365699202100

30860002

330.000,00

330.000,00

1030150192E890017

TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365706202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365713202100

23590004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367712202100

30680002

139.993,00

139.993,00

1030150192E890017

TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367715202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367060202100

26930004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000356572202100

37750012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO CRIXAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO

36000387251202100

30680002

115.069,00

115.069,00

1030150192E890017

TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS

36000356556202100

30860002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS

36000356557202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370926202100

39350002

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890017

TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

36000356583202100

30860002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357579202100

26930004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

36000362324202100

30680002

40960001

200.000,00

140.000,00

340.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA

36000356857202100

37750012

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS

36000357025202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS

36000357031202100

30860002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS

36000357033202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS

36000357035202100

41220001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS

36000357036202100

37750012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

36000363901202100

39730006

40710003

250.000,00

290.000,00

540.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

36000363905202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO FORTALEZA DO TABOCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365345202100

41860011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO FORTALEZA DO TABOCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365346202100

26930004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373364202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368382202100

41220001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA

36000358682202100

41860011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO ITAPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358878202100

30860002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO ITAPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358880202100

37750012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO ITAPORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360052202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS

36000358143202100

30680002

40960001

200.000,00

37.000,00

237.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO

36000358424202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO

36000358428202100

41220001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359688202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359690202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359691202100

37750012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO

36000359659202100

39350002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890017

TO LAVANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA

36000361331202100

30860002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO LAVANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA

36000361360202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367175202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS

36000367158202100

39350002

281.260,00

281.260,00

1030150192E890017

TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS

36000372494202100

26930004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

36000377056202100

30860002

200.000,00

200.000,00

1030150192E89001

TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

36000377058202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO MATEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362668202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361201202100

41860011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361205202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO

36000357807202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS

36000358280202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS

36000358289202100

41860011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS

36000358292202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS

36000358527202100

37750012

37.421,00

37.421,00

1030150192E890017

TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356349202100

40960001

37750012

37.000,00

200.000,00

237.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000356759202100

39730006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356589202100

39730006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356591202100

41220001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356592202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA

36000356549202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA

36000356550202100

41220001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA

36000356551202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE

36000365172202100

30860002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362526202100

41860011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362528202100

41220001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362531202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357656202100

30860002

459.993,00

459.993,00

1030150192E890017

TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357678202100

41860011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357681202100

41220001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000359009202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000359015202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000359017202100

41220001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000359023202100

37750012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS

36000359503202100

41220001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000357081202100

26930004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO

36000375101202100

37750012

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO

36000363273202100

37750012

350.000,00

350.000,00

1030150192E890017

TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE

36000358983202100

41860011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE

36000358986202100

37750012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375665202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375918202100

40960001

85.985,00

85.985,00

1030150192E890017

TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383267202100

39350002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890017

TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356997202100

40710003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PIRAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE

36000367330202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO PIRAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE

36000367333202100

40710003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

36000357886202100

30860002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

36000357893202100

26930004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

36000373395202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358850202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

36000371526202100

40960001

140.000,00

140.000,00

1030150192E890017

TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

36000371527202100

37750012

166.250,00

166.250,00

1030150192E890017

TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

36000360084202100

39730006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

36000360086202100

37750012

166.250,00

166.250,00

1030150192E890017

TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

36000358370202100

37750012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358187202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358189202100

39730006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377433202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO

36000358788202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO

36000358792202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA

36000358148202100

39350002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890017

TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA

36000358161202100

41860011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358253202100

30860002

40710003

300.000,00

200.000,00

500.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO RIO DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO

36000356454202100

39350002

546.144,00

546.144,00

1030150192E890017

TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS

36000363836202100

41860011

254.668,00

254.668,00

1030150192E890017

TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS

36000363865202100

26930004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361162202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361183202100

26930004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385814202100

39350002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385815202100

30860002

87.874,00

87.874,00

1030150192E890017

TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO

36000357900202100

41220001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS

36000358528202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS

36000358529202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

36000359748202100

30680002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

36000359757202100

41860011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

36000359760202100

40710003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

36000359762202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS

36000360233202100

40960001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS

36000361899202100

30680002

30860002

100.000,00

300.000,00

400.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO SANTA ROSA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS

36000359136202100

41860011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

36000358366202100

41860011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS

36000357457202100

39350002

26930004

249.986,00

200.000,00

449.986,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

36000360032202100

41220001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

36000360045202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS

36000379136202100

37750012

50.000,00

50.000,00

1030150192E890017

TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

36000360685202100

41220001

140.993,00

140.993,00

1030150192E890017

TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

36000360688202100

40960001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

36000360692202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE

36000376780202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358640202100

39730006

239.933,00

239.933,00

1030150192E890017

TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000356528202100

41860011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890017

TO SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

36000359083202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

36000359084202100

40960001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

36000359086202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000362148202100

39730006

40710003

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

36000360521202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

36000360533202100

30860002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA

36000363559202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360253202100

41220001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO TUPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000372837202100

26930004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO TUPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000372838202100

37750012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO WANDERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO

36000358165202100

30680002

40960001

40710003

200.000,00

121.000,00

300.000,00

621.000,00

1030150192E890017

1030150192E890017

1030150192E890017

TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360717202100

30680002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TOTAL 193 PROPOSTAS 42.070.960,00
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